Mesmo com a Justiça de Mato Grosso do Sul determinando a isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), um morador do Condomínio Atilio Toniazzo, localizado no Conjunto Habitacional Jardim Talismã tem recebido a cobrança do imposto da prefeitura de Campo Grande.
A determinação foi formalizada no dia 15 de junho de 2024 após o antigo proprietário entrar com pedido de ressarcimento dos valores cobrados e já pagos, para evitar a geração de dívidas em seu nome. No entanto, a prefeitura não aceitou e ficou acordado que ela não teria mais que realizar o pagamento, já que a compra do imóvel foi feita pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal.
Em Campo Grande existe a Lei Municipal Nº 5.680/2016, que concede isenção de IPTU para imóveis do programa com valor venal até R$ 83 mil, base para que a juíza concedesse a isenção a proprietária.
Ainda assim, ano após ano, a prefeitura faz as cobranças do imposto de maneira indevida. Em 2026, mais uma vez, o proprietário está sendo cobrado pelo valor, dessa vez dívida em 12x de R$ 90,34, que totalizaria R$ 1.084,08.
“Lá no condomínio cerca de 80% das famílias ganharam a isenção, mas ainda assim todo mundo está sendo cobrado. A corrupção está demais, porque até quem tem direito está sendo cobrado. Isso não existe”, afirmou o denunciante.
Agora, com os aumentos, o medo de ter o nome sujo pela dívida gerada aumentaram ainda mais. “Ficamos inseguros. Porque se mesmo a Justiça mandando não cobrar estamos sendo cobrados. Imagina se ficamos sem pagar? Vai ficar gerando dívida e depois perdemos a casa?”, questionou o homem.
Além disso, ficou acordado entre as partes que caso uma nova cobrança fosse realizada pela prefeitura, seria gerada uma multa de R$ 5 mil em caso de descumprimento da ordem judicial.
“Estou novamente procurando meus direitos, porque eles descumpriram e eu tenho direito de receber essa multa”, detalhou. Apesar disso, ainda não teve uma resposta do advogado.
A reportagem procurou a prefeitura fazendo questionamentos sobre o tema, mas até a publicação desta matéria não teve resposta. O espaço segue aberto para manifestações futuras.