Em despacho desta segunda-feira (21), Moraes citou artigo do CPC (Código do Processo Civil) para informar que ele não poderia dar andamento ao caso. A legislação diz que o juiz não pode exercer suas funções em um processo caso um cônjuge seja parte. A distribuição havia sido foi feita por sorteio na última sexta (18), segundo o sistema do STF.
O pedido para ter acesso aos registros de entrada e saída de Vorcaro e Viviane de Moraes do Senado foi apresentado pelo vereador de Curitiba e candidato a deputado federal Guilherme Kilter (Novo-PR).
O escritório de advocacia da mulher de Moraes firmou um contrato de R$ 131 milhões com o Banco Master. Segundo a PF, o documento foi editado pelo ministro antes de ser assinado. A banca nega irregularidades e afirma que a intervenção do magistrado se deu na condição de marido da sócia.
O candidato do Novo também solicitou a mesma informação sobre possíveis idas a gabinetes por parte de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Lula (PT), Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e o sindicalista Frei Chico, irmão de Lula e vice-presidente do Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical).
Os três estiveram no centro da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) mista do Senado para apurar os descontos indevidos em aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O relatório final do grupo, que pedia, por exemplo, o indiciamento de Lulinha não foi aprovado. O caso é investigado também no STF.
A ação sobre o acesso aos registros chegou ao Supremo depois de Guilherme Kilter ter acionado a Justiça do Paraná diante da negativa da Ouvidora do Senado em apresentar os registros via Lei de Acesso à Informação por, segundo a Casa, serem informações de caráter pessoal.
O candidato do Novo recorreu e argumentou que a CGU (Controladoria-Geral da União) já entendeu em decisões anteriores que visitas não configuram informação pessoal. Ele incluiu o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), como polo passivo do processo.
“O registro de acesso às dependências do Senado constitui fato da vida pública, politicamente relevante e de interesse coletivo, razão pela qual deve ser submetido à coletividade pela via da transparência, de modo a viabilizar o controle social”, disse o vereador.
Por ter o presidente do Senado como uma das partes do processo, que é uma autoridade com foro privilegiado, a juíza da 1ª Vara Federal de Curitiba Thaís Sampaio Machado disse que a competência para analisar o pedido cabe à Suprema Corte.
“Sendo o presidente do Senado Federal o representante máximo e integrante da Mesa Diretora daquela Casa Legislativa, a competência originária para apreciar o presente mandamus contra ato a ele atribuído ultrapassa à jurisdição desta Justiça Federal de primeiro grau”, escreveu em sua decisão.
Em vídeo publicado nas redes sociais, Kilter cobrou nesta segunda que Moraes se afaste da relatoria. “Por óbvio, ele deve se declarar impedido, e o processo distribuído a outro relator, já que envolve diretamente sua esposa”, afirmou.
Leia Também: Assessora de Flávio Bolsonaro negociou liberação de emendas com miliciano do caso Marielle