Ministério Público de MS recomendou que a Câmara Municipal interrompa pagamentos de verbas indenizatórias, por serviços prestados a parlamentares de Corumbá. O MP quer saber quanto e quantos parlamentares receberam da empresa Diário da Manhã, que estava inapta perante à Receita Federal.
Na publicação, o MP sustenta que vereadores gastaram com serviços para tal empresa e depois foram indenizados por isso, em 2026. Como o estabelecimento está inapto, o pagamento e emissão de notas fiscais são considerado irregulares.
Ainda segundo o Diário do MP, desta terça-feira (29), o Diário da Manhã LTDA ficou com status de inapta por ‘’omissão de declarações’’.
Foi dito que a Instrução Normativa Receita Federal, a 2.119/2022, empresas inaptas têm restrições, entre elas de celebrar contratos que envolvam recursos públicos e de emitir documento fiscal eletrônico.
Em outro ponto, o MPE dá conta que resolução da própria Casa de Leis estabelecem que tal ressarcimento só pode ocorrer com documento fiscal idôneo. Mas isso não teria ocorrido no caso do Diário da Manhã.
A recomendação determina que a Câmara investigue pagamentos desde 2025 e estabelece três providências concretas ao presidente; criar regra proibindo indenização a parlamentares com notas de empresas inaptas ou baixadas; buscar o quanto foi pago no período citado e buscar a devolução do dinheiro.
Além disso, terá de enviar ao Ministério Público documentos comprovando que tomou essas providências em até 30 dias úteis. A determinação é assinada pelo promotor de Justiça, Rodrigo Corrêa Amaro.
O espaço está aberto para manifestações dos citados.