A Polícia Militar de Mato Grosso do Sul regulamentou o uso do aplicativo Conecta Promuse, ferramenta que será utilizada pelas equipes do Programa Mulher Segura (Promuse) para registrar atendimentos, acompanhar vítimas de violência doméstica e fiscalizar o cumprimento de medidas protetivas. A norma foi publicada nesta terça-feira (6) no Diário Oficial do Estado (DOE) e passa a valer imediatamente.
O aplicativo funcionará como um sistema oficial de gestão e monitoramento dos casos acompanhados pela PM. O sistema visa:
- Padronizar registros de atendimentos e fiscalizações
- Acompanhar mulheres e meninas assistidas pelo programa
- Monitorar o cumprimento de medidas protetivas de urgência
- Produzir relatórios, estatísticas e indicadores sobre violência doméstica
- Manter histórico eletrônico de cada caso acompanhado
De acordo com a regulamentação, todos os atendimentos, acompanhamentos e fiscalizações feitos pelas equipes do Promuse deverão ser lançados na plataforma.
Os policiais terão acesso individual ao sistema e deverão utilizar credenciais próprias, com permissões definidas de acordo com suas funções.
Registros policiais deverão ser feitos em até 24h
Além de registrar visitas e acompanhamentos, o Conecta Promuse permitirá anexar documentos, fotografias e outros elementos relacionados aos casos.
A portaria estabelece que os registros deverão ser feitos, logo após a atividade realizada ou, em situações excepcionais, em até 24 horas.
Quando não houver acesso à internet, os dados poderão ser inseridos em modo offline e sincronizados posteriormente.
Aplicativo proteje dados das vítimas
O acesso aos dados será restrito aos profissionais autorizados, e o compartilhamento das informações somente poderá ocorrer com órgãos competentes e nas hipóteses previstas em lei.
O uso indevido dos dados, o compartilhamento de senhas ou a divulgação de informações sigilosas poderá resultar em responsabilização administrativa, civil e criminal.
A medida integra as ações da PMMS voltadas ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, fortalecendo o acompanhamento das vítimas e a fiscalização das medidas protetivas concedidas pela Justiça.