Psicólogos que atuam em exames psicotécnicos no Detran-MS pediram revogação de portaria do órgão de trânsito, de janeiro deste ano, que reduz o valor da taxa recebida por cada avaliação. Até então, os profissionais que atuam em Campo Grande recebiam R$ 191,47 e R$ 214,78 no interior. Desde janeiro, o valor máximo não pode ultrapassar cerca de R$ 180.
O pedido foi feito ao Tribunal de Contas de MS e pretende declarar ilegalidade da portaria 208/2026, somente no ponto que reduz o valor dos exames periciais, exigidos para retirar a Carteira de Habilitação.
Os profissionais afirmam que a portaria fere legislação estadual e portaria estadual 104/2021. No entanto, o Tribunal observou que faltaram elementos que permitam a atuação da Corte de Contas no pedido; neste caso foram citadas falta de demonstração de dano ao erário; despesa pública irregular; prejuízo ao patrimônio do Estado; contratação antieconômica ou outro ato concreto de gestão sujeito à fiscalização do TCE.
O Tribunal também rejeitou a alegação de que a redução do valor da taxa poderia gerar problemas financeiros aos profissionais ou até comprometer futuramente a prestação do serviço. Na visão dos conselheiros, a argumentação foi considerada hipotética.
O TCE fez questão de ressaltar que não declarou a legalidade da portaria do Detran, nem mesmo ilegalidade, somente que o caso não está no rol de prerrogativas de atuação da Corte.
FONTE: TOP MIDIA NEWS