Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar poderão ficar isentas do pagamento de Imposto de Renda caso seja aprovado o Projeto de Lei de autoria do deputado federal Marcos Pollon (PL-MS). A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, prevê o benefício para vítimas amparadas pela Lei Maria da Penha.
Pelo texto, a isenção poderá ser concedida às mulheres que tenham sido reconhecidas como vítimas em processos criminais com condenação definitiva do agressor, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso.
O benefício também alcançaria mulheres que possuem medida protetiva determinada pela Justiça, mesmo que o processo criminal ainda não tenha sido concluído.
Segundo Pollon, a proposta busca oferecer uma compensação às vítimas diante da incapacidade do poder público de garantir a segurança das mulheres no ambiente doméstico e familiar.
“Uma vez que o Estado não conseguiu cumprir sua obrigação de manter a população segura, em especial as mulheres em ambiente doméstico e familiar, o Estado não poderá exigir da cidadã qualquer imposto sobre rendimentos”, afirmou o parlamentar.
O projeto altera a Lei, que estabelece regras para a cobrança do Imposto de Renda no Brasil.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, em novembro de 2023. Atualmente, aguarda a designação de um relator na Comissão de Finanças e Tributação.
Para entrar em vigor, o texto ainda precisa superar as demais etapas de tramitação no Congresso Nacional e ser convertido em lei. Até lá, as regras atuais de cobrança do Imposto de Renda permanecem inalteradas.