O fim da escala 6×1 chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entraram com uma ação na quarta-feira (4) para suspender a mudança aprovada pelo Congresso.
As entidades representam setores da indústria, do comércio, dos serviços e do turismo. Nos argumentos apresentados, apontam impactos sobre os custos das empresas, os acordos coletivos em vigor e a organização das jornadas.
O que a CNI argumenta?
A CNI questiona a Emenda Constitucional 141 de 2026 e sustenta que o texto fere a segurança jurídica, a livre iniciativa e a autonomia das negociações entre empresas e trabalhadores.
Uma das preocupações apresentadas é o efeito sobre convenções e acordos coletivos que ainda estão em vigor. A entidade defende que essas negociações mantenham seus efeitos até o prazo previsto ou até a assinatura de um novo acordo. “As convenções e acordos coletivos de trabalho vigentes devem manter plenos efeitos até o término regular de seus prazos de vigência ou até que sobrevenha nova pactuação coletiva autônoma”, afirma a CNI.
A confederação também estima que a redução da jornada e o aumento do descanso, sem corte salarial, elevariam o custo do trabalho formal na indústria em 11,1%, ou R$ 88 bilhões. Os valores são uma projeção da própria entidade.
Segundo a CNI, há setores industriais que operam sem interrupção e dependem de negociações coletivas para organizar turnos e folgas. A entidade argumenta que esses modelos precisam ser considerados na mudança.
A CNC informou que pretende adiar para outubro de 2027 o início da redução das horas de trabalho. A nova jornada tem entrada em vigor prevista para 15 de dezembro deste ano.
O que muda para os trabalhadores?
A medida aprovada prevê dois dias de descanso remunerado por semana, em jornada máxima de 5×2, sem redução salarial. A passagem de 44 para 40 horas semanais terá transição de 14 meses. Entidades de trabalhadores celebraram a mudança pela possibilidade de mais tempo para a família, os estudos e outras atividades. O governo prevê publicar o decreto de regulamentação na segunda-feira (9).