O Movimento Brasil Laico protocolou, na terça-feira (3), um pedido para participar da ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei municipal que estabelece regras para o uso de banheiros em Campo Grande. A legislação, conhecida como Lei Pró-Mulher, foi criada pelo vereador André Salineiro (PL) e é questionada na Corte por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1346.
A ação foi apresentada pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), que contesta a constitucionalidade da Lei Municipal nº 7.615/2026. A norma estabelece critérios para o uso de banheiros de acordo com o sexo biológico.
No pedido encaminhado ao STF, o Movimento Brasil Laico afirma que a legislação está baseada em concepções morais e religiosas e que a restrição prevista representa uma forma de exclusão. A entidade pretende integrar o processo e apresentar argumentos contra a validade da lei.
O vereador, no entanto, contesta a interpretação e afirma que a norma tem como objetivo preservar a privacidade e a segurança das mulheres, sem relação com questões religiosas.
“Não aceito que a segurança das mulheres seja tratada como preconceito. Nosso dever é ouvir essas mulheres e garantir que seus direitos sejam respeitados. Isso não tem nada a ver com religião. Mais uma vez, uma entidade que ignora totalmente o direito da mulher está tentando usar o STF para interferir nas decisões dos Poderes Legislativo e Executivo”, afirmou.
Salineiro também defendeu que a legislação deve ser respeitada por ter sido aprovada pelo Legislativo municipal. “Eles têm que aceitar a lei mesmo quando não gostam da lei, porque foi o que a maioria decidiu e isso se chama democracia”, declarou.
O vereador citou ainda uma fiscalização realizada em um banheiro da Faculdade Estácio, em Campo Grande. Segundo ele, uma estudante relatou que passou um semestre sem utilizar o banheiro feminino por sentir medo diante de um aviso que permitia o acesso de pessoas trans e não binárias.
“Estamos falando de mulheres reais, que precisam ter sua privacidade e segurança respeitadas. A lei existe justamente para garantir esse direito”, acrescentou.
A ADPF 1346 discute a constitucionalidade da lei municipal no STF. O pedido do Movimento Brasil Laico é para participar do processo, que já está em tramitação na Corte.