O Movimento LGBTQIAPN+ de Campo Grande deu início neste mês ao abaixo-assinado que pede a revogação do PL (Projeto de Lei) n.º 11.573/2025, que proíbe o uso de banheiros públicos por parte de mulheres transgênero em Campo Grande.
A ação é vista como emergencial para o secretário executivo do Fórum Estadual LGBT+ de Mato Grosso do Sul, Jordão Santana, de 38 anos, que afirma que a medida fere direitos fundamentais e a dignidade de cidadãs.
“O Projeto de Lei em questão representa um grave retrocesso nos direitos humanos e na cidadania da população LGBTQIAPN+, especialmente das pessoas trans. Ao tentar restringir o uso de espaços públicos com base em identidade de gênero, o PL não apenas fere princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a igualdade, mas também legitima a exclusão, o constrangimento e a violência institucional”.
O secretário afirma ainda que o projeto simboliza uma tentativa do poder público de invisibilizar a existência de pessoas trans, além de reforçar preconceitos que a comunidade LGBTQIAPN+ luta para combater. Jordão afirma ainda que a aprovação da medida por 13 votos a 11 diz muito sobre o cenário político de Campo Grande.
“A aprovação do projeto por uma votação extremamente apertada evidencia uma cidade politicamente dividida, em que pautas de direitos humanos têm sido tratadas como temas ideológicos e não como garantias fundamentais”.
Para o secretário, o PL coloca o direito de pessoas da comunidade como algo negociável e não garantido em lei. Na prática, o discurso apresentado pelos vereadores que votaram favoráveis à medida não diz respeito à proteção das mulheres, mas sim à exclusão e revitimização de mulheres trans.
Jordão afirma que, para o movimento, o acesso a espaços públicos é um direito básico e inegociável. “Seguiremos mobilizados, articulados e firmes na defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+, lutando para que nenhuma legislação seja utilizada como instrumento de exclusão
O abaixo-assinado já passa de 11 mil assinaturas e pode ser acessado clicando aqui.
Sobre o PL n.º 11.573/2025
Aprovado no dia 26 de março, o PL foi criado pelo vereador André Salineiro (PL) e estabelece a Política Municipal de Proteção à Mulher, que exclui mulheres transgênero do uso de banheiros públicos destinados a mulheres.
A média transfóbica também determina que mulheres trans também sofrerão detrimento em relação às mulheres cisgênero em seleções e concursos públicos municipais.
O texto aprovado determina ainda que a Prefeitura de Campo Grande promova adaptações em estruturas públicas e fiscalize estabelecimentos particulares para assegurar o cumprimento das medidas. Além disso, a proposta prevê que o município não conceda apoio ou patrocínio a eventos esportivos que não considerem o sexo biológico das participantes.