Mato Grosso vai criar novas regras para definir quais presos terão acesso às vagas de trabalho e estudo dentro das unidades penitenciárias do estado. A mudança ocorre após uma decisão judicial determinar a adoção de critérios objetivos para evitar escolhas subjetivas e garantir igualdade na distribuição das oportunidades.
Uma portaria conjunta das secretarias de Estado de Justiça (Sejus-MT) e Educação (Seduc-MT) e da Fundação Nova Chance (Funac), publicada nesta quinta-feira (13), criou um grupo de trabalho responsável pela elaboração das novas normas.
Entre as mudanças previstas estão a criação de sistema de pontuação, triagem e classificação dos presos, além da divulgação das vagas disponíveis, abertura de inscrições e publicação das listas de classificação e dos resultados.
O grupo terá 15 dias para concluir os trabalhos e apresentar a minuta da instrução normativa que regulamentará o processo.
Decisão judicial motivou mudança
A elaboração das novas regras atende a uma decisão proferida em um habeas corpus coletivo, que determinou à Sejus a adoção de medidas para estabelecer critérios objetivos na distribuição das vagas de trabalho e estudo nas unidades penais.
A portaria aponta a necessidade de afastar escolhas baseadas em critérios subjetivos, diferenças de tratamento e concessões arbitrárias na seleção dos presos.
Atualmente, atividades de trabalho e educação dentro das unidades fazem parte das medidas voltadas à ressocialização das pessoas privadas de liberdade. A Lei de Execução Penal prevê tanto a assistência educacional quanto o trabalho prisional.
Presos deverão passar por classificação
A futura regulamentação terá que estabelecer critérios técnicos e objetivos de pontuação, triagem e classificação para os presos interessados nas oportunidades.
A portaria não define quais fatores valerão pontos nem como será calculada a classificação. Esses detalhes ainda serão elaborados pelo grupo de trabalho.
A norma deverá garantir acesso em condições de igualdade às pessoas que cumprem pena e atendam aos requisitos técnicos estabelecidos.
Também deverão ser definidos procedimentos para dar publicidade às oportunidades dentro das unidades. A previsão é que sejam divulgadas informações sobre vagas abertas, cronogramas de inscrição, listas de classificação e resultados finais.
Distribuição das vagas terá fiscalização
Além de mudar a forma de selecionar os presos, a futura norma deverá criar mecanismos permanentes de auditoria, fiscalização e acompanhamento da ocupação das vagas.
A intenção é permitir que a distribuição das oportunidades seja acompanhada pelos órgãos responsáveis pela execução penal e evitar favorecimentos.
O grupo de trabalho reúne representantes da Sejus, da Seduc e da Fundação Nova Chance, órgãos envolvidos nas atividades educacionais e de trabalho desenvolvidas dentro do sistema penitenciário.
A equipe terá até 15 dias, contados da publicação da portaria, para apresentar a proposta final. Somente depois da elaboração e edição da instrução normativa serão conhecidos os critérios específicos que passarão a determinar a classificação dos presos.