A proposta autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de aerossóis de extratos vegetais para fins de defesa pessoal de mulheres, desde que usados de forma proporcional e cessando após a neutralização da agressão. A medida valerá para mulheres acima de 18 anos e para jovens entre 16 e 18 anos desde que responsáveis autorizem a compra.
Para comprar o spray, será necessário comprovar residência fixa e a inexistência de condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. O texto também determina que o comerciante deverá manter registro das vendas por ao menos cinco anos e fornecer informações básicas sobre uso. O projeto foi aprovado em votação simbólica.
As especificações técnicas dos sprays serão definidas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). No caso de produtos que utilizarem a substância oleoresina capsicum, as limitações serão estabelecidas pelo Comando do Exército. O projeto também define 50 ml como limite máximo do produto – acima disso, o spray é restrito a autoridades de segurança.
A inclusão da substância conhecida como OC gerou discordâncias no plenário, com o PT contrário à sua inclusão por argumentar que a substância é letal e os sprays podem ser efetivos sem ela. A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que seguirá o debate sobre o tema no Senado.
O uso indevido do produto pode levar a advertência, multa de um a dez salários mínimos, que é dobrada se houver reincidência, apreensão do produto e proibição de compra por até cinco anos. Em caso de perda ou furto, a dona do produto deverá fazer um boletim de ocorrência.
O texto também institui o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e no Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres com o fim de promover oficinas de defesa pessoal e promoção de campanhas educativas.
Para a relatora, deputada Gisela Simona (União-MT), a proposta enfrenta “a violência estrutural contra a mulher” e não significa a transferência da responsabilidade do Estado brasileiro na segurança pública, mas o oferecimento de “mecanismos de autodefesa imediata para um grupo em situação de vulnerabilidade sistêmica”.
Também foi aprovado nesta noite o projeto que regulamenta a profissão de doula, que é a profissional que oferece apoio a gestantes e puérperas, com foco especial no momento durante o parto para a “melhor evolução desse processo”.
A profissão poderá ser exercida por portadores de diplomas de ensino médio e curso de qualificação profissional específico em doulagem de no mínimo 120 horas. Pessoas que já exercem a profissão há ao menos três anos também poderão continuar a atuação.
As doulas deverão incentivar as grávidas a realizar o pré-natal em unidades de saúde e são proibidas de fazer procedimentos médicos ou de enfermagem e de administrar medicamentos. A gestante poderá levar a doula para a sala de parto, sendo vedada cobrança extra por isso.
Para a deputada Kokay, a regulamentação da profissão ajuda na promoção de partos humanizados, do direito das mulheres e do direito das crianças. Já o deputado Gilson Marques (Novo-SC) argumentou contrário à proposta que, de acordo com ele, só seria benéfica para as organizações que passarão a vender cursos de doulas. Após a aprovação, representantes de doulas comemoraram no plenário.
Na sessão de terça-feira (10), foram aprovados outros projetos que integram a pauta feminina, como um que criou o crime de lesão corporal em razão de ser mulher e outro que determinou o uso de tornozeleira por agressores, com alerta para a vítima em caso de violação do espaço proibido.
Apesar das aprovações, a semana que priorizou a pauta feminina foi esvaziada de parlamentares. Desde segunda-feira (9), os deputados podem votar de forma remota e o plenário está esvaziado, o que reduz o debate sobre os temas.