Foram 17 votos favoráveis e sete contrários
Após seis horas de debate, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quinta-feira (17), o PL da Dosimetria (PL 2.162/2023), que pode reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O texto recebeu 17 votos favoráveis e 7 contrários e segue para o Plenário, com votação prevista para acontecer ainda nesta quarta.
A proposta prevê redução de pena quando os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático forem cometidos em contexto de multidão. Para isso, o condenado não pode ter financiado os atos nem exercido papel de liderança.
Mesmo após pedido de vista de quatro horas para análise do relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC), houve divergências sobre quais crimes seriam beneficiados. Parlamentares discutiram se a medida alcança apenas envolvidos no 8 de janeiro ou outros tipos penais.
Relator da matéria, Amin afirmou que o projeto busca corrigir distorções nas condenações e que o texto seria um primeiro passo para uma futura anistia.
– Há um consenso de que a mão [nos julgamentos] foi muito pesada. A narrativa de se tratar de “blindagem ampla” ou qualquer outra expressão que o valha não é verdadeira.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) declarou que parte dos condenados poderá deixar a prisão em breve. Segundo ele, o projeto altera pouco a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro.
– Algumas pessoas vão poder voltar para casa muito em breve, ainda que num regime de semiliberdade, mas vão poder voltar a abraçar seus filhos. A gente não tinha que estar aqui discutindo dosimetria nem anistia, mas a anulação desse “justiçamento” – declarou.
O texto também reduz o tempo mínimo para progressão de regime nos crimes contra o Estado democrático de direito. O percentual passa para 16,6% da pena, desde que haja bom comportamento, independentemente de reincidência ou uso de violência.
A mudança foi incluída por meio de emenda do senador Sergio Moro (União Brasil-PR), que limita o alcance da redução apenas a esses crimes. Para outros delitos, os percentuais atuais são mantidos.
Senadores da base governista criticaram a proposta. Fabiano Contarato (PT-ES) alertou para o risco de o texto beneficiar outros crimes, enquanto Rogério Carvalho (PT-SE) disse que a medida interfere em decisões já consolidadas do STF.
O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), questionou a tramitação direta para sanção presidencial e disse não ver urgência na votação. Já o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que o projeto passa uma mensagem negativa à sociedade.
Ao final, os senadores aprovaram requerimento para que, se aprovado em Plenário, o texto siga direto para sanção presidencial.