O governo Lula acompanha o caso com preocupação, porque uma decisão favorável pode permitir a criação de um novo tipo de penduricalho.
O processo está pautado para julgamento pelo plenário nesta quarta-feira (15) e tem como relator o ministro Walton Alencar Rodrigues. A discussão chegou ao tribunal por meio de uma representação apresentada pelo Sindilegis, sindicato que representa servidores da Câmara dos Deputados, do Senado e do TCU.
Na ação, a entidade sustenta que a sistemática atual provoca uma distorção: servidores passam a exercer funções de direção e chefia sem receber uma contraprestação financeira efetiva, já que a remuneração adicional é neutralizada pelo teto.
Segundo o sindicato, essa situação desestimula a ocupação de cargos estratégicos e compromete a eficiência dos órgãos públicos.
Penduricalho é o nome dado a valores extras pagos a servidores públicos além do salário-base, elevando a remuneração mensal.
A entidade defende que os pagamentos decorrentes das funções de confiança recebam tratamento diferenciado na aplicação do teto constitucional, pois correspondem ao exercício de atribuições adicionais.
A Folha apurou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), procurou, nas últimas semanas, ministros da Corte com indicações políticas para defender uma mudança no entendimento atualmente adotado pelo tribunal.
O julgamento pode produzir efeitos relevantes sobre a remuneração de servidores que ocupam funções de confiança.
Hoje, o entendimento consolidado do TCU é que a gratificação pelo exercício de cargos de chefia integra a remuneração total do servidor e, portanto, deve ser submetida ao teto constitucional.
Na prática, servidores que já recebem valores próximos ao limite assumem funções de maior responsabilidade sem receber integralmente a gratificação, porque parte do pagamento é absorvida pelo chamado abate-teto.
A equipe econômica do governo Lula teme que uma decisão do TCU abra precedente para outras carreiras do serviço público.
Um técnico de alto escalão do tribunal contrário à medida afirmou que chama atenção o fato de a Corte, responsável pelo controle externo das contas públicas, já ter feito diversos alertas sobre a política fiscal.
A área técnica do TCU recomendou o arquivamento da representação. No parecer encaminhado ao relator, os técnicos afirmam que o sindicato não possui legitimidade para utilizar esse tipo de instrumento processual.
Eles também sustentam que a jurisprudência do próprio tribunal e do STF (Supremo Tribunal Federal) é pacífica no sentido de que as gratificações de função integram a remuneração submetida ao teto constitucional.
Apesar da manifestação, a tendência é que o relator seja derrotado no plenário, segundo apurou a Folha. Walton Alencar Rodrigues pautou o processo duas vezes nos últimos meses, mas o retirou de votação em ambas as ocasiões.
Não está descartada a possibilidade de o ministro retirar novamente o caso da pauta em razão da pressão política. Nesta quarta-feira, a tendência é que ele entenda que não compete ao TCU analisar o processo.
O julgamento ocorre poucos meses depois de uma decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que reorganizou o tratamento das verbas pagas à magistratura e ao Ministério Público.
Em março, o Supremo fixou uma tese para disciplinar verbas indenizatórias dessas carreiras e estabeleceu uma regra de transição até que o Congresso aprove uma legislação nacional sobre o tema.
Na ocasião, o STF autorizou, dentro dos parâmetros definidos, o pagamento de determinadas parcelas fora do teto remuneratório a magistrados e integrantes do Ministério Público. A decisão, porém, deixou expresso que a tese não se aplica às demais carreiras do serviço público.
Foi justamente esse entendimento que reacendeu o debate entre servidores do Congresso e do TCU. O argumento é que, enquanto juízes e membros do Ministério Público passaram a contar com um regime específico para determinadas verbas, os funcionários do Legislativo continuam submetidos à interpretação tradicional do teto.
O parecer da área técnica do TCU dedica parte significativa de sua fundamentação à decisão do STF.
Embora reconheçam que houve uma mudança no cenário jurídico para magistrados e integrantes do Ministério Público, os técnicos afirmam que a tese do Supremo não resolve o problema estrutural do teto remuneratório e não pode ser automaticamente estendida aos demais servidores públicos.
A unidade técnica conclui que uma eventual solução depende de mudanças legislativas, e não de uma nova interpretação do teto constitucional pelo TCU.
O risco de o tribunal dar sinal verde ao pagamento de gratificações fora do teto chegou ao Supremo. Alguns ministros envolvidos nessa discussão consideram que a medida representaria um retrocesso e prejudicaria os debates sobre penduricalhos e o cumprimento do limite remuneratório.
Procurado, o presidente do Senado não respondeu aos questionamentos da reportagem.
O presidente do TCU, Vital do Rêgo, já havia criado uma verba indenizatória para técnicos da Corte que ocupam cargos de chefia, sinalizando apoio ao pagamento das gratificações.
Em entrevista ao C-Level, videocast da Folha, em junho, ele defendeu a adoção da medida por meio de portaria e afirmou que a iniciativa não contraria a decisão do Supremo.
“Quanto vocês acham que ganha um CEO de uma grande empresa ou o chefe de um serviço médico no Distrito Federal? Você sabe quanto seria o teto do serviço público para um especialista, como é o CEO de empresa privada? R$ 72 mil, aplicando a inflação durante todo esse tempo, desde que foi criado. A grande maioria dos auditores do TCU já está no teto atual”, afirmou Vital do Rêgo.