A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Estacionamento Rotativo de Cuiabá concluiu que o contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa Cs mobi apresenta graves irregularidades, compromete recursos públicos por três décadas e descumpre princípios legais e administrativos.
O relatório final propôs o indiciamento do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) por improbidade administrativa e falso testemunho, e do ex-secretário Francisco Vuolo por omissão em relação aos impactos do contrato sobre os pequenos comerciantes do Mercado Municipal Miguel Sutil.
Após 240 dias de investigação, que incluíram análise de documentos, oitivas e diligências, os vereadores identificaram falhas no planejamento, execução e fiscalização do contrato, assinado em 2022, que previa a revitalização do centro histórico, reconstrução do Mercado Municipal e implantação do estacionamento rotativo.
Contrato bilionário e uso irregular do FPM
O contrato tem duração de 30 anos e valor total estimado em R$ 654,9 milhões, podendo chegar a R$ 1,6 bilhão com reajustes anuais. A prefeitura paga mensalmente R$ 1,1 milhão à concessionária, que ainda poderá arrecadar cerca de R$ 351 milhões com receitas acessórias, como aluguéis e publicidade, sem repassar valores ao município.
Um dos principais pontos levantados pela CPI é o uso do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia do contrato, por meio do 1º Termo Aditivo assinado por Emanuel Pinheiro em fevereiro de 2024. Apesar de o ex-prefeito ter negado o vínculo durante depoimento, documentos apresentados à comissão comprovaram a utilização indevida do FPM, configurando descumprimento da lei e possível falso testemunho.
Falhas na fiscalização e estrutura insuficiente
A comissão apontou que o contrato ficou cerca de oito meses sem fiscalização adequada. Servidores designados para o acompanhamento admitiram desconhecimento da função ou a ausência de estrutura para fiscalizar todas as cláusulas.
A secretária de Mobilidade Urbana, Regivania Alves, reconheceu que a pasta conta apenas com dois fiscais, sem mecanismos eficazes para cobrar melhorias da empresa.
Pequenos comerciantes prejudicados
O relatório também trouxe denúncias de exclusão dos permissionários históricos do Mercado Miguel Sutil. O valor do aluguel do novo espaço, entre R$ 90 e R$ 110 por metro quadrado, somado à taxa de luva e altas taxas de condomínio, inviabiliza a permanência de artesãos e feirantes, contrariando o objetivo social da revitalização.
Recomendações da CPI
Entre as principais recomendações estão:
- revisão imediata do contrato;
- abertura de nova CPI para apurar o processo licitatório;
- criação de comissão de acompanhamento da execução contratual;
- nomeação de fiscais qualificados;
- transparência total na arrecadação do estacionamento;
- garantia de retorno dos permissionários históricos; ampliação da tolerância nas vagas rotativas;
- fortalecimento da ouvidoria e do controle social.
O relatório será encaminhado ao Ministério Público Estadual, tem Controladoria-Geral do Municípioà Procuradoria-Geral do Município, à Câmara Municipal e ao prefeito Abílio Brunini, que classificou o contrato como “uma das maiores lesões ao erário da história de Cuiabá”.