A primeira versão do compilado de compromissos foi entregue no dia 10 de agosto. As demais, nas duas semanas seguintes.
A AGU respondeu às duas primeiras versões cobrando incrementos. A terceira, ainda abaixo das expectativas do órgão, encerrou as tratativas por parte do governo.
Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, o Estado brasileiro não pode tolerar que “verdadeiras cracolândias digitais” sejam criadas num ambiente virtual brasileiro.
Ele diz que a plataforma chegou a demonstrar disposição para assumir compromissos, mas recuou na etapa final das negociações.
“A empresa, no primeiro momento, demonstrou o interesse de assumir compromissos significativos com o Estado brasileiro, mas, infelizmente, recusou a assinatura do termo no último momento. Portanto, não nos restou outra saída senão a apresentação ou ingresso de uma ação civil pública”, afirmou, ao anunciar a ação.
O Discord nega a versão de Messias. Segundo a plataforma, ela tem mantido um diálogo ativo com a Advocacia-Geral da União, “e qualquer sugestão de que não estamos cooperando é incorreta”. “Foi a AGU que encerrou as negociações.”
A empresa diz que concordou, em princípio, com os termos apresentados pela AGU e cumpriu todos os “prazos reduzidos” estabelecidos pelo órgão, apresentando as três versões de uma “proposta detalhada”.
“Acreditamos que a continuidade das negociações atenderia melhor ao nosso objetivo comum de proteger adolescentes e promover uma experiência online mais segura no Brasil”, diz o Discord.
A negociação também envolvia Ministério da Justiça e não conta com a participação da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), que segue com seu processo.
Protocolada na Justiça Federal em Brasília, a ação civil pública pede que o Discord seja condenado a pagar R$ 500 milhões por falhas de segurança e por, segundo o governo federal, permitir que a plataforma seja utilizada para a prática e a articulação de crimes.
De acordo com o governo, a empresa tem falhado de forma sistemática no cumprimento de exigências previstas na legislação brasileira, especialmente no Marco Civil da Internet e no ECA Digital.
Investigações das forças de segurança identificaram o uso da plataforma para a exposição de crianças e adolescentes a redes criminosas, incentivo à automutilação e ao suicídio e compartilhamento de conteúdos de violência explícita.
Antes de recorrer à Justiça, o governo tentou durante duas semanas negociar com o Discord a assinatura de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), pelo qual a empresa assumiria voluntariamente compromissos para adequar suas práticas à legislação brasileira.
Além da indenização, o governo pediu uma medida de urgência para obrigar a plataforma a adotar imediatamente medidas de adequação à legislação de proteção de crianças e adolescentes no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500 mil.
Morte de adolescente levou à mobilização de autoridades
O acordo ocorreria em meio ao cerco das autoridades brasileiras ao Discord após a morte de uma adolescente de 13 anos em Mato Grosso do Sul.
A jovem teria sido induzida por outros adolescentes à automutilação e ao suicídio em cenas exibidas pela plataforma. O caso levou a primeira-dama da República, Janja Lula da Silva, a pedir o bloqueio do aplicativo no país.
Em 12 de agosto, a ANPD determinou que o Discord suspendesse as transmissões ao vivo e outros recursos de vídeo no Brasil.
A medida, adotada no âmbito da fiscalização aberta pela agência, exige que as funcionalidades permaneçam desativadas até que a empresa comprove a adoção de medidas efetivas para proteger crianças e adolescentes.
Os processos da ANPD e da AGU, porém, são diferentes.
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