O ministro da Fazenda, Dario Durigan, pediu nesta quarta-feira (15) que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, adie a promulgação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Segundo o ministro, é necessário que União, estados e municípios tenham tempo para calcular os impactos fiscais da medida antes que ela entre em vigor.
A PEC foi aprovada pelo Senado na terça-feira (14) e agora aguarda apenas a promulgação pelo Congresso Nacional.
Pedido ao Senado
Após reunião com Alcolumbre, Durigan afirmou que solicitou cautela ao presidente do Senado para que a promulgação ocorra apenas após uma avaliação mais detalhada dos efeitos da proposta sobre as contas públicas.
“Pedi cautela para que o presidente Alcolumbre avaliasse o melhor momento de fazer essa promulgação, até para que a gente saiba qual é o impacto. Para que ele dê a oportunidade para a União, para os estados e para os municípios avaliarem, calcularem o impacto”, declarou.
Segundo o ministro, a preocupação não se restringe ao governo federal, já que parte do custo da medida também recairá sobre estados e municípios.
Impacto fiscal
Durigan afirmou que já recebeu manifestações de preocupação de gestores estaduais e municipais.
“A gente viu que tem uma série de temas, como paridade e integralidade, que vão exigir recursos públicos, não só da União. Eu já tenho recebido preocupação de municípios, em especial, mas também de alguns estados, com o impacto fiscal federativo dessa medida”, disse.
Na avaliação do ministro, é necessário conhecer os efeitos financeiros da proposta antes da adoção das medidas que poderão ser exigidas dos entes federativos.
Possível ação
Segundo o ministro, a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal exigem a previsão de receitas para custear a criação de novos gastos permanentes.
O que prevê
A proposta cria um regime previdenciário específico para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, reconhecendo as condições diferenciadas de trabalho desses profissionais.
Entre as principais mudanças estão:
aposentadoria após 25 anos de efetivo exercício na função e de contribuição previdenciária
idade mínima de 57 anos para mulheres
idade mínima de 60 anos para homens
regras permanentes e de transição
extensão dos benefícios aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento
garantia de paridade e integralidade para os beneficiários previstos no texto
Situação atual
Atualmente, esses profissionais seguem as regras gerais da Previdência Social estabelecidas após a reforma da Previdência de 2019. A aposentadoria especial depende da comprovação de exposição permanente a agentes nocivos e do cumprimento dos requisitos previstos em lei.
Com a aprovação pelo Senado, a PEC depende apenas da promulgação pelo Congresso para entrar em vigor, embora o governo ainda avalie os impactos fiscais e não descarte recorrer ao STF contra a medida.