BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A Câmara dos Deputados informou que estão em curso trâmites para a inclusão do nome do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) como devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) por conta de faltas injustificadas.
Posteriormente, o processo será enviado à Dívida Ativa da União (DAU), para prosseguimento da cobrança, informou a assessoria da Câmara à Folha de S.Paulo.
A cobrança é resultado de um processo instaurado na Casa para apurar débito por faltas não justificadas do deputado, ocorridas no mês de março. O valor apurado foi de R$ 13.941.
Segundo a Câmara, devido à insuficiência de saldo na folha de pagamento de março, instaurou-se processo de cobrança administrativa individualizado.
Ainda de acordo com o órgão, em 13 de agosto, foi encaminhada a respectiva GRU (Guia de Recolhimento da União), com vencimento em 12 de setembro. O ofício foi recebido fisicamente no gabinete por uma secretária parlamentar. No entanto, o órgão afirmou que, até esta terça-feira (23), não houve a quitação do débito.
A medida foi informada como um dos resultados da recomendação do TCU (Tribunal de Contas da União) que, em 30 de julho, pediu que a Câmara apurasse os indícios de irregularidades sobre o financiamento público de Eduardo durante a sua estadia nos Estados Unidos.
O tribunal também requisitou que a Câmara comunicasse ao órgão, ao fim das análises, quais foram as conclusões e as medidas adotadas.
Os ministros do tribunal aprovaram um parecer da área técnica da corte, revelado pela Folha, que considerou haver “indícios suficientes de irregularidade” no caso.
A diretoria do TCU adotou como base, na avaliação, as ausências do parlamentar, no relatório de presença em plenário do portal da transparência da Casa.
De acordo com este documento, o deputado só justificou uma das suas cinco faltas em sessões deliberativas deste ano, até o início de seu afastamento por licença para tratamento de saúde, e, posteriormente, interesses particulares, em 20 de março.
Segundo o TCU, o portal não apresentou indicativos de que tenha ocorrido desconto na remuneração do parlamentar em virtude dessas faltas, conforme determina norma da Casa.
Os técnicos, porém, avaliaram que o caso deveria ser apurado pela própria Câmara, já que, se comprovadas, as irregularidades não atingiram o mínimo de R$ 120 mil de danos aos cofres públicos. O valor tem servido como base no TCU para a abertura de investigações.
Nesta terça, o Conselho de Ética da Câmara também abriu um processo que pede a cassação do deputado e ameaça à realização das eleições em 2026.
A peça que originou o processo apontou que, morando nos Estados Unidos desde março, Eduardo Bolsonaro tem atuado a favor de sanções a autoridades brasileiras, como retirada de visto e aplicação da Lei Magnitisky, e que sua campanha resultou na imposição de tarifas discriminatórias ao país, o chamado tarifaço. O objetivo de Eduardo é livrar o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que foi condenado pelo STF a 27 anos de prisão na ação da trama golpista.
Além disso, Motta indeferiu a indicação do PL para que Eduardo se tornasse líder da minoria. A manobra do partido tinha o objetivo de blindá-lo da cassação por faltas, já que líderes têm a prerrogativa de poder faltar às sessões plenárias.
A Constituição estabelece que perderá o mandato o deputado ou o senador que faltar a um terço das sessões ordinárias do ano, salvo licença ou missão oficial -a aferição das faltas acontece somente em março de 2026.