Governador Eduardo Riedel (PP) encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de Lei 155/2026 que estabelece novas regras para ampliar a transparência e facilitar a fiscalização das emendas parlamentares do orçamento de 2027. A proposta busca adequar as normas estaduais a uma determinação do Supremo Tribunal Federal.
Uma das principais medidas é a padronização dos registros contábeis, seguindo critérios da Secretaria do Tesouro Nacional. A mudança pretende facilitar a identificação da origem dos recursos, o acompanhamento da destinação do dinheiro público e o cruzamento de informações pelos órgãos de controle.
O projeto também define regras para emendas em situações de afastamento, substituição ou perda de mandato de deputados. Quando os recursos já estiverem empenhados, permanecerão vinculados ao autor original. Se ainda não houver empenho e existir impedimento técnico, a titularidade poderá passar ao parlamentar que assumir o mandato, conforme as condições previstas na proposta.
Cada deputado estadual pode apresentar R$ 4 milhões em emendas. Pelas regras atuais, 75% do total devem ser destinados à saúde, sendo que metade desse percentual precisa ser direcionada obrigatoriamente aos fundos municipais de saúde.
A proposta não altera os valores nem os percentuais de destinação, mas estabelece procedimentos para melhorar o rastreamento dos recursos e o controle sobre sua aplicação. O texto também prevê medidas para situações de impedimento técnico e revoga um dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 que, segundo o governo, perdeu a finalidade após mudanças aprovadas durante a tramitação da lei.