domingo, abril 26, 2026

Lei brasileira impede classificar PCC e CV como terroristas, diz chanceler

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“Este Congresso Nacional aprovou uma legislação que não reconhece as organizações criminosas como terroristas. Nós não podemos ser contra as leis que os senhores aprovaram”, disse, em referência à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, texto recém aprovado na Câmara.

O chanceler afirmou considerar que a classificação pretendida por Trump é um interferência de um país estrangeiro, algo que não pode ser aceito. Vieira também citou preocupações com os impactos econômicos de um medida do tipo. “Sanções poderiam prejudicar empresas, bancos e tantas outras”, afirmou.

A Folha de S.Paulo mostrou que o governo Lula (PT) tem uma avaliação de que a classificação de PCC e CV como organizações terroristas deixaria empresas e o sistema financeiro expostos a medidas unilaterais pelo governo Trump.

O Brasil, disse Vieira, segue a regra segundo a qual é necessário que essa classificação passe pelo conselho de segurança das Nações Unidas. Ele disse também que nos últimos anos organizações mafiosas também atuaram no Brasil, e que a maior preocupação do governo Lula é o combate ao crime transnacional.

O chanceler do governo Lula participou nesta quarta de audiências nas comissões de relações exteriores de Câmara e Senado. Originalmente, ele foi convidado pela bancada bolsonarista para falar da posição do Brasil sobre a guerra entre os Estados Unidos e Israel contra o Irã na Câmara.

O deputado Rodrigo Valadares (União Brasil-SE) afirmou que o Itamaraty não condenou inequivocamente os ataques iranianos a países como Emirados Árabes Unidos, Kuwait, Bahrein, Jordânia, Arábia Saudita e Qatar.

“Essa assimetria de posicionamento suscita legítimos questionamentos quanto aos critérios diplomáticos adotados, à consistência da narrativa oficial e ao alinhamento da posição brasileira com os princípios constitucionais que regem sua atuação internacional”, afirmou Valadares no requerimento.

O chanceler afirmou que o Brasil condenou o ataque ao Irã por ele ter ocorrido em meio a negociações mediadas por Omã em relação ao programa nuclear iraniano. “Estava caminhando muito bem, andando muito bem”, disse. “O ministro de Omã (Badr Al-Busaidi) disse que não foi dado tempo para a diplomacia agir.”

Vieira defendeu que, “da mesma forma”, quando o Irã retaliou países do Golfo sem relação com a guerra, o governo também condenou os ataques “com base na carta da ONU de que não cabe retaliação aos que não participaram”.

A Secretaria de Estado de Polícia Militar diz que os “fatos seguem sob apuração integral da área correcional”; caso foi encaminhado para a Delegacia de Homicídios (DH-Capital)

| 16:23 – 18/03/2026

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