Diretório do PT em MS anunciou, nesta quarta-feira (29), que acionou o Tribunal de Justiça para derrubar lei que proíbe transexuais femininas em banheiros de mulheres, em Campo Grande. O partido alega que a legislação é inconstitucional.
Conforme divulgado, o instrumento usado é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, conhecida como Adin. O objetivo é derrubar trechos da Lei Municipal nº 7.615/2026, no ponto em que restringe o uso de sanitários para as mulheres biológicas.
”Sob o pretexto de proteção (das mulheres), produz exclusão, constrangimento e discriminação”, reflete o partido de esquerda sobre a lei aprovada pela Câmara e Inconstitucional. No critério jurídico, o PT aponta que houve violação à Constituição Estadual e à Constituição Federal, nos trechos que dizem sobre princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da intimidade, da liberdade e da vedação a qualquer forma de discriminação.
Ainda segundo a divulgação, o PT destaca que o STF já consolidou entendimento na ADI 4275 e, garante o partido, reconehce que a identidade de gênero integra a própria personalidade humana e deve ser protegida pelo Estado.
”Na ADO 26, afirmou que a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero configura forma de racismo constitucionalmente vedada”, diz outro trecho citado pela legenda.
A ação do PT busca a suspensão imediata dos dispositivos impugnados e, ao final, a declaração de sua inconstitucionalidade. O relator da Adin será o desembargador João Maria Lós.
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