Um protesto lotou a Câmara Municipal nesta terça-feira (28), em Campo Grande. A mobilização tem como alvo principal a Lei n. 7.615/2026, que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros femininos. A manifestação conta também com a presença de membros do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), que cobram ações voltadas à reforma agrária.
Sancionada na quarta-feira passada (23) pela prefeita Adriane Lopes (PP), a legislação institui a Política Municipal de Proteção da Mulher. A norma estabelece a obrigatoriedade de sanitários exclusivos para “mulheres biológicas”. Na prática, a regra determina que mulheres trans utilizem apenas banheiros masculinos. O texto legal justifica a separação como uma medida para resguardar a intimidade das usuárias e evitar constrangimentos.
A prefeitura detém agora a autorização para adaptar as estruturas do município e fiscalizar estabelecimentos particulares. O Executivo municipal assumiu ainda a responsabilidade de promover debates sobre a valorização feminina na sociedade.
O projeto original sofreu um veto parcial da prefeitura. A gestão municipal barrou o inciso que exigia “concorrência em igualdade biológica” em concursos públicos e testes de aptidão física. A justificativa do veto apontou inconstitucionalidade material e desvio de finalidade normativa. O Executivo argumentou que regras para concursos necessitam de legislações específicas para evitar insegurança jurídica.
A iniciativa enfrenta resistência de movimentos sociais. O Movimento LGBTQIAPN+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais, Pansexuais, Não-binários e mais) de Campo Grande organiza um abaixo-assinado pedindo a revogação imediata da medida. O documento já soma mais de 12 mil assinaturas.
Representantes do Fórum Estadual LGBT+ de Mato Grosso do Sul classificam a lei como discriminatória e um retrocesso nos direitos humanos. Os críticos argumentam que a regra fere a dignidade das cidadãs transgênero ao restringir o acesso a espaços públicos com base em características biológicas. Para o grupo, o discurso de proteção tem o efeito prático de excluir e invisibilizar as mulheres trans.
O Poder Executivo municipal fará a regulamentação das normas e definirá o formato da fiscalização nos estabelecimentos da capital.