O Ministério Público de Mato Grosso do Sul arquivou um inquérito policial que apurava possível crime de abandono material, ao concluir que não houve intenção criminosa por parte do pai investigado, que estaria discutindo judicialmente o valor da pensão alimentícia, em Campo Grande.
A decisão foi tomada pela 68ª Promotoria de Justiça de Campo Grande e se refere ao inquérito policial que tramitava na DEPCA (Delegacia de Polícia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente.
No despacho, o promotor de Justiça Celso Antonio Botelho de Carvalho argumenta que não surgiram indícios de que o investigado tenha praticado o crime previsto no artigo do Código Penal, que trata do abandono material. Segundo o entendimento do Ministério Público, faltou o elemento essencial para a configuração do crime, ou seja, a intenção deliberada de deixar de prover a subsistência do filho sem justa causa.
De acordo com a decisão, o pai estaria “discutindo o valor da pensão, pedindo revisão”, o que, na avaliação do promotor, afasta a caracterização de abandono material, já que não ficou comprovado que ele deixou de pagar sem justificativa legal.
A decisão formalizada neste mês de janeiro gera insegurança jurídica às mães solos que passam pelo mesmo processo e aguardam a revisão que chega a se arrastar por meses, enquanto muitas mulheres ficam sem receber qualquer auxílio financeiro para a manutenção dos filhos.