Ministério Público Estadual se manifestou favoravelmente a uma ação que questiona a alta na taxa do lixo, em Campo Grande. A instituição refutou todas as teses da Prefeitura para barrar o processo, movido pelo Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores.
Em um ponto da manifestação, conhecida nesta quarta-feira (29), o MPE rejeitou os argumentos do Município, que havia alegado falta de interesse de agir; ilegitimidade do partido (político) e via inadequadara, por conta de ser um mandado de segurança contra lei em tese.
Sobre o mérito da ação, o Ministério Público opinou pelo seguimento da ação. O argumento da Promotoria é que há indícios de aumento ilegal da taxa, por meio da reclassificação massiva de imóveis. Isso teria gerado aumento generalizado da cobrança, sem mudança formal na lei. O entendimento é que a majoração indireta de tributo por ato infralegal viola o princípio da legalidade tributária.
Também foram apontadas situações que merecem ser avaliadas em juízo, como a falta de disponibilização dos dados de forma clara, além de falta de deetalhamento por imóvel e sem acesso direto ao link externo no Diário Oficial do Município. A ausência desses elementos implica em dado ao contraditório e ampla defesa do contribuinte.
Ainda segundo o MP-MS, as medidas adotadas pelo Município podem acarretar prejuízos ao contribuinte, como cobrança irregular, inscrição em dívida ativa e encargos e judicialização das cobranças.
A manifestação é assinada pelo Promotor de Justiça Paulo César Zeni, da 67ª Promtoria de Justiça de Campo Grande, em 24 de abril deste ano. O processo corre na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande.