Ação popular apresentada pelo vereador Marquinhos Trad (PDT) pretende suspender contrato da Prefeitura com uma empreiteira, no valor de R$ 1,7 milhão. O objetivo é a contratação de empresa para instalar a iluminação natalina deste ano, mas há lei que possibilita que custo seja zero.
Conforme o detalhamento da petição, há também pedido de tutela antecipada para anular o contrato. Os requeridos são o Município de Campo Grande e a Construtora JLC LTDA. A justificativa é que é que a lei 7.464/2025, de autoria do vereador André Salineiro (PL), permite que a iniciativa privada arque com os custos em troca de publicidade.
Na visão do autor do pedido, a contratação da empresa, que poderia ser a custo zero, fere o princípio da legalidade, moralidade, economicidade e eficiência.
Marquinhos Trad apontou outros dois fatores que o fazem crer na necessidade de romper o contrato.
”Contradição administrativa: a Prefeitura anunciou corte de 25% nas despesas, mas destinou quase R$ 1,8 milhão a um gasto não essencial e Desvio de finalidade e ilegalidade do objeto, conforme a Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65)”.
No pedido, constam que ser faz necessário a ”suspensão imediata da adjudicação e homologação do pregão eletrônico 086/2025; proibição de assinatura de contrato e bloqueio de pagamentos à empresa vencedora; Obrigação do Município realizar chamamento público para captar patrocínios privados, conforme a lei; declaração de nulidade do contrato e ressarcimento ao erário, caso já tenha havido desembolso e condenação por violação à moralidade administrativa”.