Portaria publicada na edição desta quinta-feira (14), do Diário Oficial do Estado institui a padronização do sistema de armas de porte no âmbito da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (PCMS).
A portaria DGPC/SEJUSP/MS N° 264, de 13 de maio de 2026 considera, dentre outros pontos, o princípio da padronização estabelecido da Lei Federal nº 14.133/2021, que determina que o planejamento de compras deve observar a compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, a racionalização das atividades administrativas, a redução de custos, além de otimizar o treinamento e favorecer a integração operacional.
A Normativa é assinada pelo Delegado-Geral da Polícia Civil – Lupérsio Degerone Lúcio, e entra em vigor na data de sua publicação. Você pode acessar a íntegra da publicação clicando aqui.