Brasileiros que residem ou estão em Portugal já podem dirigir legalmente utilizando somente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A mudança entrou em vigor após a sanção do presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, nesta quarta-feira (7), e regulamenta o acordo firmado entre os governos brasileiro e português para reconhecimento mútuo das carteiras de motorista.
Para que a CNH seja aceita em Portugal, o documento precisa estar dentro do prazo de validade e não pode estar suspenso, cassado ou vencido. O motorista pode apresentar tanto a versão física quanto a digital da habilitação, desde que esteja regular. Além disso, a regra se aplica a condutores com menos de 60 anos, conforme os critérios estabelecidos pelas autoridades portuguesas.
O que muda para motoristas brasileiros com CNH em território português
A autorização é válida exclusivamente para as categorias A e B, que permitem a condução de motocicletas e automóveis de passeio. Para dirigir veículos de outras categorias, como caminhões e ônibus, o brasileiro deverá obter a habilitação portuguesa. O acordo também garante a reciprocidade, permitindo que motoristas portugueses utilizem a carteira de habilitação de Portugal para conduzir veículos no Brasil.
O entendimento entre os dois países prevê que brasileiros residentes em Portugal possam utilizar a habilitação brasileira até a data de vencimento do documento. Segundo o ministro dos Transportes, Renan Filho, a medida amplia a segurança jurídica e facilita a mobilidade entre as nações, fortalecendo a relação bilateral.
Em 2025, o Superior Tribunal de Justiça de Portugal também definiu que dirigir sem CNH válida configura infração administrativa, com multa entre 300 e 1.500 euros, exceto em casos mais graves, como habilitação vencida há mais de dez anos ou impossibilidade legal de emissão do documento, situações que passam a ser tratadas como crime.
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