A Prefeitura de Campo Grande já acumula mais de meio milhão de reais em multas por descumprimento de decisões judiciais relacionadas à segurança dos guardas civis metropolitanos. A mais recente delas, no valor de R$ 627 mil, deverá ser revertida em indenização ao sindicato da categoria.
A decisão foi proferida pela Justiça do Trabalho, que reconheceu o descumprimento por parte do município quanto ao fornecimento de coletes balísticos e outros equipamentos de proteção individual (EPIs) aos servidores em atividade operacional.
De acordo com o processo, a multa é resultado de uma ação movida ainda em 2020 pelo Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande, que denunciou a ausência de equipamentos essenciais para o exercício da função. Mesmo após decisões favoráveis à categoria, o município não teria cumprido integralmente as determinações judiciais.
Segundo o advogado do sindicato, Márcio Almeida, que atua há mais de 25 anos na defesa de entidades sindicais, a situação é considerada grave e pode ter desdobramentos ainda mais severos. Ele alerta que o descumprimento reiterado de decisões relacionadas à saúde e segurança do trabalhador pode levar até à interdição de serviços públicos.
“A ausência de EPI pode não só acarretar multa, como também decisões judiciais mais duras, inclusive com possibilidade de paralisação de serviços essenciais, como segurança pública e saúde”, afirmou.
O presidente do sindicato, Hudson Bonfim, destacou que o valor da multa já tem destinação prevista. Segundo ele, a quantia deverá ser utilizada para a aquisição da sede própria da entidade, que também poderá funcionar como centro de treinamento para guardas municipais de todo o Mato Grosso do Sul.
A ideia, conforme Bonfim, é fortalecer a estrutura da Guarda Civil Metropolitana na Capital, oferecendo formação continuada e melhores condições de capacitação aos agentes.
Problemas persistem
De acordo com o sindicato, há uma série de demandas antigas que seguem sem solução, entre elas o não pagamento do adicional de 30% de periculosidade, previsto em lei e já reconhecido judicialmente.
Mesmo com decisão favorável do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que determinou o pagamento do benefício com base na Lei Complementar nº 6.891/2022, os guardas afirmam que o direito ainda não é cumprido.
“Os servidores vivem uma angústia tremenda. Temos decisões favoráveis desde 2020, mas nada é efetivamente colocado em prática”, afirmou Bonfim.
Além das questões salariais, denúncias recentes também apontam para problemas estruturais. Guardas em formação teriam sido submetidos a treinamentos com coletes balísticos vencidos há mais de quatro anos durante curso de habilitação para uso de arma de fogo.
Segundo relatos, mesmo cientes da irregularidade, os responsáveis teriam mantido as atividades, gerando insegurança entre os participantes. O medo, inclusive, pode ter impactado no desempenho dos alunos, já que apenas sete dos 30 participantes teriam sido aprovados na avaliação final.
Por meio de nota, a prefeitura detalhou que os coletes em questão estavam dentro do prazo de validade.
“A Prefeitura de Campo Grande informa que todos os coletes balísticos em uso estão dentro do prazo de validade e atendem às normas de segurança. A imagem divulgada é antiga e refere-se a um momento de treinamento, sem risco elevado, onde o equipamento é utilizado apenas como uniforme, e não para proteção do servidor.
É importante ressaltar que há uma rotina de renovação dos equipamentos, com investimento superior a R$ 1,5 milhão em Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), já realizado neste ano. As capacitações seguem protocolos rigorosos, com acompanhamento dos órgãos competentes, garantindo segurança e transparência.”