Depois de uma denúncia sobre irregularidade na nomeação de Márcio Aparecido Cavasana da Silva para o cargo comissionado de Assessor II (DGA-09), o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) recomendou que o prefeito de Ladário, Munir Sadeq Ramunieh (PSDB), anule a nomeação. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do órgão nesta terça-feira (13) e estabelece prazo de 10 dias úteis para que a prefeitura adote a medida e comprove o cumprimento.
A recomendação foi expedida pela 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social de Corumbá, após apuração de uma denúncia sobre a possível irregularidade, realizada em 4 de março de 2026.
Conforme o documento, a 3ª Câmara Criminal do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) confirmou, em 14 de setembro de 2023, a condenação de Márcio Aparecido Cavasana da Silva por crimes de peculato e associação criminosa, além da aplicação de dispositivo que prevê aumento de pena para determinados agentes públicos em razão do cargo ocupado. A decisão impôs pena privativa de liberdade em regime inicial fechado.
O Ministério Público aponta que a condenação se enquadra nas hipóteses previstas na Lei Complementar Federal nº 64/1990, conhecida como Lei de Inelegibilidade, que estabelece restrições para pessoas condenadas por determinados crimes, incluindo aqueles contra a administração pública praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
A promotoria também cita a Lei Municipal nº 1.079/2020, conhecida como Lei da Ficha Limpa Municipal. A legislação proíbe a nomeação para cargos comissionados de pessoas condenadas nas hipóteses previstas na lei federal e estabelece a nulidade de atos praticados em desacordo com as restrições.
Segundo o MPMS, a nomeação ocorreu quando já existia a causa de impedimento apontada na recomendação.
Além de recomendar a anulação da nomeação, o promotor de Justiça Rodrigo Corrêa Amaro orientou o prefeito a exigir de atuais e futuros ocupantes de cargos públicos a apresentação de declaração de inexistência de impedimentos previstos na legislação municipal.
O prefeito e a administração municipal deverão informar à 5ª Promotoria de Justiça se acataram ou não a recomendação, com documentos que comprovem as providências adotadas.
O Ministério Público alertou que o descumprimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais para corrigir a irregularidade, sem prejuízo da eventual responsabilização de agentes públicos e políticos.
A reportagem procurou a prefeitura de Ladário para falar sobre o assunto, mas, até a publicação desta matéria, não teve retorno. O espaço segue aberto para manifestações futuras.
FONTE: TOP MIDIA NEWS