Pagamento de ''bônus produtividade'' a fiscais de Aparecida do Taboado levou o Ministério Público de MS a instaurar procedimento para investigação. A divulgação foi feita em Diário Oficial do MPE-MS desta quarta-feira (16).
O órgão vai pautar a apuração em duas frentes: se lei municipal – a 1.618/19 – que criou o bônus fiscal, é constitucional e se os critérios de pagamento também atendem aos princípios da administração pública.
Neste caso, o MP quer saber, entre outros fatores, se essa categoria de servidores não tem enquadramento ou regulação salarial próprio. Também deve ser apurado se houve pagamentos indevidos no âmbito dessa medida.
Outro detalhe importante na divulgação do MP é quais os critérios utilizados para avaliar a produtividade desses profissionais.