Prefeitura de Campo Grande sancionou lei que autoriza parcelamento do débito que tem com o Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande, o IMPCG;. O anuncio da sanção se deu em Diário Oficial do Município desta sexta-feira (14).
Conforme a publicação, a prefeitura reconheceu que deve R$ 2.385.756.087,61. Buscou na Câmara a aprovação da lei 7.669, de 12 de agosto deste ano. O texto permite que o Município parcele a dívida com 300 parcelas de R$ 7,9 milhões, a serem pagos todo dia dez.
Dívida
No mesmo diário, foi dito que os atuais R$ 2,3 bilhões são frutos da dívida inicial de R$ 821.330.646,99, referentes ao período entre 2010 a 2021. O valor foi atualizado monetariamente pelo INPC/IBGE, acrescido de juros compostos de 6% ao ano, até abril de 2026.
O texto estabelece os critérios de pagamento, tanto do repasse que o Município deve fazer com vinculação do Fundo de Participação dos Municípios. Caso o valor do FPM não seja suficiente para honrar a parcela, a prefeitura terá de fazer o complemento. A divulgação também traz os juros e demais penalidades em caso de atraso do pagamento.
''O Poder Executivo deverá prestar contas, trimestralmente, mediante relatório à Câmara Municipal, dos valores recebidos do FPM e vinculados aos pagamentos das parcelas previstas nesta Lei, bem como dos valores da contribuição previdenciária patronal repassados ao IMPCG'', diz trecho de uma das disposições.