Prefeitura vetou projeto de lei aprovado na Câmara, que propunha rastreamento para identificar o Transtorno do Espectro Autista em bebês de Campo Grande. Uma das justificativas é que o projeto seria desnecessário. O anúncio se deu em Diário Oficial do Município, edição extra desta segunda-feira (25).
O veto foi de natureza total ao PL 11.591/25, do vereador Maicon Nogueira (PP), que previa o teste do M-CHAT como ferramenta principal para a identificação precoce. Porém, parecer técnico da Secretaria Municipal de Saúde argumentou que o rastreamento precoce do TEA já faz parte das ações primárias do SUS e que o Ministério da Saúde já prevê o uso do referido teste.
Ainda conforme a análise da Sesau, há erro técnico do projeto ao restringir a aplicação do M-CHAT somente a médicos pediatras. O questionário pode, garante a secretaria, ser aplicado por profissionais capacitados, como enfermeiros, médicos de família e equipes multiprofissionais.
”Limitar aos pediatras comprometeria a lógica da Atenção Primária e poderia gerar dificuldades operacionais”, argumenta a secretaria. Também observou que o teste é uma ferramenta de triagem e não de diagnóstico definitivo.
Jurídico
A avaliação jurídica foi feita pela Procuradoria Geral do Município, que questionou a obrigatoriedade da aplicação do teste, contido no projeto, em planos de saúde, o que incorre em regular contratos privados, como em clínicas e pacientes particulares.
A PGM argumentou outros pontos e citou decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional legislação estadual sobre obrigações de planos de saúde para pessoas com TEA.
Foram apontados também erros, como criar obrigações administrativas para a prefeitura, assim como despesas sem previsão orçamentária.