A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), vetou integralmente o projeto de lei que previa suspender descontos em folha de pagamento de servidores municipais referentes a empréstimos e cartões consignados vinculados ao Banco Master, ao CredCesta e a empresas coligadas. A decisão foi encaminhada à Câmara Municipal em 9 de outubro.
Na justificativa, a prefeitura alegou que a proposta invade a competência da União para legislar sobre direito civil e política de crédito. Também apontou risco de insegurança jurídica ao interromper os descontos de forma generalizada, sem diferenciar contratos regulares daqueles com possíveis irregularidades.
O projeto de lei nº 12.497/2026 previa suspender operações de cartão de crédito consignado, cartão-benefício, reserva de margem consignável (RMC), reserva de cartão consignado (RCC) e empréstimos vinculados às instituições citadas. O texto também proibia novas averbações e estabelecia exigências para o restabelecimento dos descontos.
Segundo pareceres da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), a interrupção dos descontos não extinguiria as dívidas nem suspenderia automaticamente os encargos contratuais. Com isso, os servidores poderiam ficar sujeitos a cobranças diretas e disputas judiciais.
A prefeitura também citou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que consideraram inconstitucionais medidas de Mato Grosso para suspender operações de crédito consignado, por interferirem em competências legislativas da União.
Os pareceres defendem que eventuais irregularidades sejam apuradas individualmente, com medidas específicas, em vez da suspensão automática de todas as operações.
A Câmara Municipal deverá analisar a decisão e poderá mantê-la ou derrubá-la, conforme as regras legislativas aplicáveis.
Dinheiro do Master ainda não voltou
O Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG) ainda não recuperou os cerca de R$ 1,2 milhão aplicados no Banco Master, dinheiro destinado ao pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores municipais. A aplicação em letras financeiras passou a ser questionada após a liquidação extrajudicial do banco, decretada pelo Banco Central em novembro de 2025.
A Prefeitura afirma ter recuperado valor equivalente ao investimento, acrescido de aproximadamente R$ 227 mil em rendimentos. No entanto, os recursos vieram da retenção de parcelas de empréstimos consignados contratados por servidores, que seriam repassadas ao banco. Portanto, o dinheiro da aplicação previdenciária não foi devolvido, e a recuperação do investimento original continua incerta.
O caso também é investigado pela Polícia Federal, que cumpriu seis mandados de busca e apreensão em agosto de 2026 para apurar possíveis irregularidades na autorização do investimento. A investigação teve origem em auditorias que apontaram suspeitas de falhas nos procedimentos técnicos e administrativos. Como as letras financeiras não têm cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), o ressarcimento depende dos recursos disponíveis no processo de liquidação do banco.
FONTE: TOP MIDIA NEWS