O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou o projeto de lei 4982/2025 que assegura a gratuidade em voos nacionais e internacionais para acompanhantes que residam no mesmo domicílio de Pessoas Com Deficiência (PCD), pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas Com Doenças Raras (PCDR). Este projeto de lei representa um avanço no compromisso do Estado brasileiro com a dignidade humana, a inclusão social e a equidade.
O acompanhante residente desempenha papel essencial não apenas na locomoção, mas também na organização de rotinas médicas, apoio emocional, manejo de crises, tradução das necessidades da pessoa assistida e comunicação com equipes de saúde. Sua presença não é um luxo, mas uma condição de possibilidade para o tratamento e a inclusão social.
Pela proposta, Fica assegurada a gratuidade em voos nacionais e internacionais para os acompanhantes que residam no mesmo domicílio de Pessoas Com Deficiência (PCD), abrangendo as deficiências visual, auditiva, física, intelectual ou múltipla, bem como de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de Pessoas com Doenças Raras (PCDR).
A condição de Pessoa Com Deficiência (PCD), Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de Pessoas com Doenças Raras (PCDR) será comprovada mediante apresentação de laudo médico emitido por especialista inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM). O benefício será garantido a apenas um acompanhante por viagem, devendo este comprovar a condição de residente no mesmo domicílio da pessoa assistida, atestando o mesmo endereço.
Grande parte dos tratamentos especializados para pessoas com deficiência, TEA e doenças raras está concentrada em capitais ou centros médicos de referência, obrigando famílias a se deslocarem longas distâncias por via aérea, única alternativa viável para acompanhamento médico contínuo. Além disso, muitas doenças raras possuem protocolos de tratamento exclusivos no exterior, tornando o transporte aéreo indispensável.
O custo elevado das passagens aéreas inviabiliza o acesso de milhares de famílias de baixa e média renda, criando uma barreira econômica intransponível que compromete não apenas a saúde, mas também a dignidade dessas pessoas.