Um projeto de lei apresentado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) quer garantir oportunidades de trabalho para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar por meio de contratos firmados pelo Governo do Estado.
A proposta foi protocolada nesta quarta-feira (10) pelo deputado estadual Zé Teixeira (PL) e prevê a reserva de 2% das vagas em contratos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra para mulheres que estejam em situação de violência ou tenham medidas de proteção concedidas pela Justiça.
De acordo com o texto, a exigência deverá constar nos editais de licitação e nos contratos celebrados pela administração estadual. A medida busca ampliar a autonomia financeira das vítimas, apontada como um dos principais fatores que dificultam o rompimento de relacionamentos abusivos.
Para ter acesso às vagas reservadas, as mulheres deverão apresentar uma medida protetiva de urgência expedida pelo Poder Judiciário ou encaminhamento emitido por órgãos da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
O projeto também determina que os dados pessoais das trabalhadoras sejam mantidos em sigilo, seguindo as regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Na justificativa da proposta, o deputado afirma que a dependência financeira é uma das principais barreiras enfrentadas por mulheres que tentam deixar situações de violência. Segundo ele, a inserção no mercado de trabalho pode contribuir para interromper o ciclo de agressões e oferecer condições para que as vítimas reconstruam suas vidas.
A proposta ainda prevê que as empresas contratadas pelo Estado não sejam penalizadas caso não existam candidatas aptas ou interessadas para preencher a cota. Nesses casos, as vagas poderão ser ocupadas pelos demais concorrentes.
Outro ponto do projeto cria o título de “Parceira da Mulher Sul-Mato-Grossense”, que poderá ser concedido pela Assembleia Legislativa às empresas privadas que adotarem, de forma voluntária, o mesmo percentual de contratação de mulheres vítimas de violência doméstica.
Segundo o parlamentar, a proposta não gera novas despesas ao Estado e segue regras já previstas na legislação nacional sobre licitações e contratos públicos.
O projeto começou a tramitar na Alems e ainda será analisado pelas comissões temáticas da Casa antes de seguir para votação em plenário.