O Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul (MPE-MS), por intermédio do promotor Gustavo Henrique Bertocco de Souza, abriu um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades em contratações de serviços advocatícios realizados pela Câmara Municipal de Vereadores de Bandeirantes, nos exercícios de 2025 e 2026.
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O inquérito foi colocado sob sigilo, não sendo possível identificar quais contratos são investigados pelo Ministério Público Estadual.
Em consulta no Portal da Transparência, a reportagem identificou três contratos com escritórios de advocacia nos anos de 2025 e 2026.
Márcio Souza Sociedade Individual de Advocacia, no valor de R$ 180 mil – Contratação de escritório de advocacia de notória especialização na área de direito público para promover o Assessoramento e a Consultoria Jurídica ao Poder Legislativo, com atuação específica, singular e que diverge das atribuições comuns do setor jurídico local, de acordo com o escopo estabelecido no plano de trabalho. Abril de 2025 a abril de 2026
Jeanne Saldanha sociedade Unipessoal Advocacia – no valor de R$ 73,5 mil – Contratação de serviços Técnicos Jurídico Administrativo, para a elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) para o exercício de 2026, do Projeto de Lei do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), do Projeto de Lei do Regime Jurídico dos Servidores e do Projeto de Resolução do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bandeirantes/MS
Zenteno Sociedade Individual de Advocacia – no valor de R$ 144 mil. Contratação de pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de sociedade de advogados, para prestação de serviços por Assessoria e Consultoria Técnica Jurídica de Notória Especialização em Direito Público, especificamente nas matérias correlatas a licitações e contratos administrativos, com função consultiva, orientativa e assessoria para defender os interesses do Legislativo Municipal e orientar seus membros e servidores, atividades estas que não fazem parte do cotidiano de trabalho
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