O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou procedimento administrativo para verificar as providências adotadas pelo Município de Nova Andradina quanto ao cumprimento das decisões judiciais proferidas na Ação Civil Pública nº 0802113-71.2016.8.12.0017.
A ação foi ajuizada pelo próprio MPMS em 2016, com o objetivo de assegurar a disponibilização de vagas em Centros de Educação Infantil (Ceinfs) para crianças de 0 a 5 anos, público-alvo que, à época, estava em situação de déficit.
O procedimento é conduzido pelo promotor de Justiça William Marra Silva Júnior. Segundo ele, há necessidade de acompanhamento e fiscalização das medidas adotadas pelo município, tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução da ação, para garantir o cumprimento das determinações judiciais.
O MPMS reforça que é função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos serviços de relevância pública e aos direitos assegurados pela Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias para sua garantia, conforme estabelece o artigo 129, inciso II, da Constituição de 1988.
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