A ministra Simone Tebet (MDB) se revoltou, nesta quarta-feira (17), com a aprovação da chamada ”PEC da Blindagem”, pela Câmara dos Deputados. Ela falou que a medida é uma afronta à Constituição e sugere que a proposta deva ser questionada.
”Estamos diante de um novo ataque… precisamos ter coragem de dizer que isso não atende o interesse ao interesse do povo brasileiro”, esbravejou a ministra sul-mato-grossense.
Tebet lamentou ainda o fato da Câmara ter retomado a discussão sobre o voto secreto dos parlamentares, quando estes forem julgar se um colega deve ou não ser investigado por ordem do STF. No dia anterior, o trecho da PEC sobre o voto oculto foi derrubado pela maioria do parlamento. Mas voltou no dia seguinte e foi aprovado.
”Essa é minha indignação… querer votar novamente algo que foi derrubado na madrugada, sob o argumento que tinha parlamentares dormindo e não conseguiram votar”, desabafou.
A ex-senadora alinhada a Lula comentou também que a proposta é inconstitucional ‘’à luz da Constituição, da lei e da moralidade pública’’.
O que é
O texto da PEC da Blindagem prevê a exigência de autorização de uma das casas legislativas para o andamento de ações criminais contra parlamentares. Neste caso, o Supremo terá de pedir autorização ao Congresso para processar um de seus membros.
O ponto mais polêmico é o voto secreto. Até então, para autorizar a prisão de um parlamentar, a votação era nominal e aberta. Se aprovada, um deputado ou senador terá sua decisão sobre autorizar ou não a investigação contra um colega mantida em sigilo.
A proposta estabelece que parlamentares só poderão ser alvo de medidas cautelares expedidas pelo STF, e não por instâncias inferiores da Justiça. A PEC amplia o foro privilegiado e passa a incluir também os presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional.
Argumento
A justificativa para a PEC da Blindagem é a perseguição sofrida por parlamentares, exclusivamente de um espectro político, que é a chamada direita conservadora. Isso ficou explicitado nas ações penais relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes, que impôs restrições diversas a congressistas de direita, como o senador Marcos do Val.
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