O contrato de R$ 26,5 milhões que a Prefeitura de Três Lagoas mantém com a MS Brasil Comércio e Serviços, uma das empresas alvo da Operação “Máquinas de Areia'', deflagrada em 6 de agosto, segue vigente e vence na próxima segunda-feira (17), segundo o Portal da Transparência do município, consultado nesta terça-feira (11).
O pacto nasceu em agosto de 2023, na gestão do então prefeito Ângelo Guerreiro (PSDB), com valor de R$ 23.794.737,48. Chegou aos atuais R$ 26.576.622,32 depois de três termos aditivos. O terceiro deles, que prorrogou o prazo por doze meses e reajustou o valor, e um termo de apostilamento assinado em janeiro deste ano foram firmados já na gestão do prefeito Cassiano Maia (PSDB), que tomou posse em 1º de janeiro de 2025.
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul questiona justamente esses dois atos na petição de busca e apreensão que embasou a operação. Cassiano Maia não é investigado, não é mencionado no relatório do Gecoc nem na petição do MP, e nenhum ato é a ele atribuído nos documentos consultados pela reportagem.
Virada de gestão
Cassiano Maia assumiu a Prefeitura em 1º de janeiro de 2025, sucedendo Ângelo Guerreiro. Manteve à frente da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito (Seintra) o secretário Osmar Dias Pereira, hoje investigado na Máquinas de Areia.
Em 28 de fevereiro de 2025, o site do município noticiou uma visita técnica a obras em que o prefeito aparece acompanhado pelo secretário Osmar Dias e pelo diretor Henrique Canisso, fiscal titular dos contratos, segundo a petição, também está entre os investigados.
Dois aditivos
O primeiro aditivo elevou o contrato a R$ 24.769.920,48. O segundo, firmado em 30 de setembro de 2024, acrescentou R$ 553.968,96, pouco mais de um mês depois do anterior, segundo o MP, por ajuste econômico-financeiro.
O terceiro aditivo é de 12 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da Assomasul em 19 de agosto. Prorrogou o contrato por mais doze meses, até 17 de agosto de 2026, e reajustou o valor global para R$ 26.576.622,32, com base em índice de 4,10%.
“Pelo terceiro termo aditivo, publicado no Diário da ASSOMASUL de 19/08/2025, houve nova prorrogação contratual, por mais doze meses, além de reajuste no valor, que, ainda vigente, passou agora a ser R$ 26.576.622,32” de acordo com a investigacao do MPMS.
O que o MP questiona no apostilamento de janeiro
O ponto mais duro da petição sobre a fase recente do contrato é o termo de apostilamento assinado no início de 2026. Para o Ministério Público, o documento teria feito o que um apostilamento não pode fazer:
“Todavia, no começo de 2026 tal contrato foi objeto de apostilamento, donde houve substancial alteração da Dotação Orçamentária, assim como ajustados os preços de diversos itens, e inclusão de itens novos”, cita o relatório.
“Tal documentação, assinada, dentre outros, pelo investigado OSMAR DIAS PEREIRA, é alvo de estranhamento ímpar, afinal, um mero termo de apostilamento por alteração de dotação orçamentária não pode modificar o valor unitário de bens ou serviços, inclusive em contratos de locação de maquinário pesado. Ali o objeto deve se cingir, unicamente, a registrar mudanças formais, como remanejamento de dotação, reajuste automático previsto ou atualizações decorrentes do próprio contrato, mas nunca para alterar preço unitário do bem componente do objeto contratual, o que exige termo aditivo (art. 136 da Lei n. 14.133/2021)”.
Sobre o conjunto, o MP afirma que os gastos do município com as empresas do grupo investigado ultrapassam R$ 100 milhões em quase uma década, e que só o contrato 345/2023 “aproxima-se de R$ 75.000.000,00”.
A reportagem obteve, nos dados abertos do município, o termo de apostilamento referente ao contrato 345/2023, assinado digitalmente entre 12 e 13 de janeiro de 2026 por Osmar Dias Pereira.
Quanto já foi pago
Pelo cadastro do contrato no Portal da Transparência, foram empenhados R$ 64.122.717,32 desde o início da vigência. Desse total, R$ 45.235.228,49 correspondem ao período até 2025 e R$ 18.887.488,83 a 2026, já descontado o estorno de R$ 392.110,98 aplicado em 14 de julho sobre um empenho de janeiro.
O que a documentação pública permite afirmar é que dois atos administrativos questionados pelo MP, a prorrogação de agosto de 2025 e o apostilamento de janeiro de 2026, ocorreram durante o seu mandato, assinados por um secretário que ele manteve no cargo e que hoje é investigado. A responsabilidade política e administrativa por esses atos, e não penal, é o que os documentos permitem discutir.
Seis dias para o fim do contrato
Com o vencimento marcado para 17 de agosto, a Prefeitura precisa decidir entre abrir nova licitação, prorrogar novamente o contrato com a empresa investigada ou interromper o serviço de locação de máquinas pesadas, que atende manutenção de vias urbanas e estradas vicinais.
Nos dados abertos consultados pela reportagem não foi localizado edital de licitação nova para substituir o contrato.
Após a deflagração da operação, a Prefeitura informou publicamente que não comentaria o caso por se tratar de investigação sobre contratos firmados na administração anterior. A defesa dos investigados não foi localizada.
FONTE: TOP MIDIA NEWS