Decisão do STF acaba com a aposentadoria compulsória como punição máxima a magistrados condenados pelo Conselho Nacional de Justiça, anunciada nesta terça-feira (26), não afeta desembargadores de Mato Grosso do Sul que sofreram essa punição.
Um advogado procurado pelo TopMídiaNews observou que a decisão – inicialmente dada pelo ministro do STF, Flávio Dino e referendada por membros da 1ª Turma do Supremo, ainda não foi publicada na íntegra.
Dino justificou que, além das questões morais, a Emenda Constitucional n° 103 – relativa à reforma da previdência — deixou de prever o benefício.
Dois desembargadores de MS tiveram condenação no Conselho e foram aposentados à força. São eles: Tânia Borges de Freitas e Divoncir Schreiner Maran. No entanto, eles não serão afetados.
”Não tem efeito retroativo”, garantiu o profissional do Direito. Ele detalhou que mudanças de grande impacto na vida funcional do servidor só têm efeito a partir do momento em que são oficializadas.
Tânia Borges
Tânia Borges foi punida pelo CNJ em fevereiro de 2021. Ela foi acusada de usar o cargo de desembargadora do TJMS para agilizar o cumprimento de um habeas corpus que transferia o filho, Breno Borges, da prisão em Três Lagoas para uma clínica para dependentes químicos.
Segundo o Conselho, Tania usou veículo descaracterizado do TJMS para transportar o jovem do presídio de Três Lagoas até uma clínica psiquiátrica. Também foi ao citado presídio na companhia de policiais civis para pressionar pela liberação e remoção do filho antes do envio do mandado judicial e do cumprimento dos trâmites previstos.
Divoncir
Desembargador do TJMS, Divoncir concedeu habeas corpus ao traficante Gerson Palermo, com uso de tornozeleira eletrônica, em 2020. O preso é um dos mais agressivos membros do PCC e promove o tráfico de drogas entre Brasil, Bolívia e Colômbia.
Ainda segundo o site, a soltura se deu durante a pandemia de covid-19, quando a defesa alegou saúde frágil do traficante. O habeas corpus foi concedido mesmo sem laudo médico comprovando o alegado. Cinco horas após ser solto, Palermo rompeu o equipamento e fugiu.
O caso gerou estranhamento no mundo jurídico. Anos depois, Divoncir foi preso após membros da quadrilha trocarem mensagens indicando a venda da sentença. Uma assessora do desembargador também teve mensagens interceptadas, que sugerem possível troca de dinheiro por liberdade.