O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou neste sábado (30) o reforço imediato do policiamento nas imediações da residência do ex-presidente Jair Bolsonaro, aliado à manutenção do sistema eletrônico de monitoramento, para garantir o cumprimento das medidas cautelares impostas.
A decisão atendeu em parte à recomendação da Polícia Federal, que havia sugerido policiais dentro da casa. No entanto, Moraes negou o pedido para que agentes atuassem dentro da residência, após manifestação contrária da PGR (Procuradoria-Geral da República).
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que não havia situação crítica no interior da casa que justificasse a presença policial, defendendo que a vigilância deveria se restringir ao perímetro externo.
Entre as medidas determinadas por Moraes estão:
- Vistorias em todos os veículos que deixarem a residência, incluindo porta-malas, com identificação de ocupantes e envio de relatórios diários ao STF;
- Fiscalização presencial nas áreas externas**, especialmente fundos e laterais do imóvel, em razão da limitação da cobertura da tornozeleira eletrônica.
No despacho, Moraes reforçou que a prisão domiciliar de Bolsonaro é uma restrição parcial da liberdade, devendo preservar sua privacidade para não se transformar em uma prisão absoluta. “Embora a prisão domiciliar seja uma medida intermediária (…), continua sendo uma espécie de restrição à liberdade individual, não perdendo as características de restrição parcial da privacidade e intimidade do custodiado, sob pena de sua total inutilidade”, registrou.