A tentativa de censura da prefeita de Campo Grande Adriane Lopes (PP), contra o TopMídiaNews, foi mais uma vez barrada por unanimidade pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). A decisão foi tomada pela 5ª Câmara Cível, em julgamento virtual realizado no dia 25 de março de 2026.
No recurso, Adriane alegava que o acórdão anterior apresentava omissão, contradição e obscuridade. Também questionava o fato de o julgamento ter ocorrido em ambiente virtual, mesmo após manifestação contrária, além de voltar a contestar informações divulgadas em conteúdo publicado pelo meio de comunicação.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador Vilson Bertelli afastou todas as alegações. Segundo ele, não houve demonstração de prejuízo com a realização do julgamento virtual.
O magistrado destacou ainda que esse tipo de julgamento é válido, mesmo diante da oposição das partes, desde que respeitadas as regras processuais, o que ocorreu no caso. Ele também afirmou que o acórdão anterior enfrentou todos os pontos necessários de forma fundamentada.
Outro ponto ressaltado foi o uso inadequado dos embargos de declaração. Conforme o relator, o recurso não pode ser utilizado para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para corrigir eventuais falhas como omissões, contradições ou erros materiais, o que não foi identificado no processo.
Com isso, o colegiado decidiu manter integralmente a decisão anterior e rejeitar o recurso apresentado por Adriane.
Processo
A prefeita chamou as denúncias realizadas pelo jornal de “fake news”, mas não apresenta provas de que sua mansão tenha sido registrada no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e nem de que não seja objeto de ação de improbidade administrativa.
Na ação, Adriane tenta calar a imprensa, pedindo censura prévia de reportagens que mencionem seu nome. No entanto, a Justiça destaca o direito constitucional do jornal de realizar seu trabalho investigativo. “Assim, a proibição de veiculação a matéria representaria uma violação à livre manifestação de pensamento e um embaraço à plena liberdade de informação jornalística”, detalhou.
No pedido, a prefeita de Campo Grande solicitou que o TopMídiaNews excluísse todas as matérias e vídeos que citem seu nome com ‘cunho pejorativo, difamatório ou manifestamente inverídico’ que já tenham sido publicados ou “venham a ser postados”. Mais uma vez, citando o claro pedido de censura a um meio de comunicação, o juiz afirmou que o pedido não prospera.