Projeto de lei da vereadora Luiza Ribeiro (PT) exige regras claras e proteção a servidores que tomarem empréstimos consignados, em Campo Grande.
Conforme o texto, o objetivo é criar regramento para os empréstimos com desconto em folha de pagamento a fim de evitar fraudes e práticas abusivas contra o servidor público municipal. Consta que as operações financeiras têm de vir de operadoras ou bancos credenciados pelo Banco Central.
Ainda segundo a proposição, a oferta de crédito só pode ser validado se a financeira estiver com regularidade fiscal em dia; sejam oficialmente credenciadas pelo Município e possuam unidade instalada na Capital Morena.
O PL traz que os contratos podem ser feitos de forma digital, mas com possibilidade de provar que o servidor aderiu ao pedido. Serão exigidos mecanismos de segurança na contratação e a proteção dos dados dos contratantes.
Limite
Os empréstimos não poderão exceder 35% da remuneração bruta do trabalhador; verbas de indenizações e parcelas específicas ficarão fora do cálculo.
''Se esse limite for ultrapassado, os descontos deverão ser suspensos até que a margem seja regularizada'', diz trecho da proposta. A administração municipal poderá cancelar a operação – de forma imediata – caso identificar empréstimo de financeira sem autorização do Banco Central; empresa em liquidação extrajudicial e descumprimento de exigências previstas em lei.
''A folha de pagamento do servidor não pode ser utilizada como instrumento para facilitar práticas abusivas, protegendo quem muitas vezes depende do crédito, mas não pode ficar vulnerável a operações irregulares'', comentou Luiza Ribeiro.
FONTE: TOP MIDIA NEWS