Os vereadores aprovaram, em única discussão, o Projeto de Lei Complementar 895/23, que dispõe sobre a concessão de isenção do IPTU e das taxas de serviços urbanos. A proposta promove alterações em legislação de 2014, para conceder a isenção do Imposto a pessoas de baixa renda, elencando série de regras.
O projeto é do vereador Carlão Comunitário (PSB), mas, em 2021, um texto semelhante chegou a ser aprovado, mas vetado pelo Executivo. À época, o argumento foi que a proposta viria da prefeitura, algo que não ocorreu.
Motivação
Segundo a Câmara, a criação de novo projeto foi motivada por casos de contribuintes que sofreram reavaliação do valor venal do imóvel, muitas vezes em decorrência de melhorias no bairro, e acabaram perdendo o direito à isenção, por diferenças pequenas. Na maioria, as construções sofreram depreciações.
Conforme justificativa da proposta, ”se trata de política pública de grande valor, pois visa garantir aos mais carentes financeiramente a isenção do IPTU”. Ainda segundo a justificativa, o projeto de lei não altera a essência da Lei, a não ser retirar a vinculação ao valor venal da propriedade para a concessão da benesse. A lei em vigor limita o benefício para quem possui um único imóvel de valor venal não superior a R$ 83,7 mil.
No projeto, constam algumas regras, como: se enquadrar na categoria mínimo-inferior, mínimo-superior, baixo-inferior, baixo-médio, baixo-superior e normal-inferior, considerado imóvel de habitação popular; a propriedade e residência do contribuinte aposentado ou pensionista com renda familiar não superior a dois salários mínimos. Há ainda regras que implicam em perda do benefício, como incremento na renda mensal, alterações no imóvel, entre outros.
“As pessoas que moram em habitação popular, que recebem uma aposentadoria, um LOA, uma ajuda do governo federal, estavam perdendo esse direito uma vez por ano”, afirmou o vereador Carlão, esclarecendo que a pessoa não pode ter ampliado renda e nem alterado o imóvel. “É um projeto de inclusão social, esse vai ser um benefício muito grande para os aposentados e as pessoas que moram em habitação popular”, garantiu o primeiro-secretário da Casa de Leis.