MPE ameaça ingressar com ação direta de inconstitucionalidade contra Câmara se vereadores não mudar atual legislação.
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O promotor do Ministério Público Estadual, Felipe Rocha Vasconcellos de Freitas Pinheiro, continua a ofensiva contra vereadores do Município de Amambai. No mês passado, a promotoria abriu um inquérito para apurar a antecipação da eleição da mesa diretora. Agora, a promotoria quer mudança na lei que permitiu a antecipação.
“Que promova alteração do Regimento Interno/Lei Orgânica, a fim de que passe a prever expressamente que as eleições da Mesa Diretora devem ser realizadas próximas ao início do mandato pertinente, preferencialmente no mês de outubro do ano anterior, nos termos da decisão do STF na ADI 7333/DF”, recomendou.
O promotor avisou que, caso a Câmara não acate a recomendação, o Ministério Público tomará providência junto aos órgãos administrativos e judiciais competentes, propondo até Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do Regimento Interno da Câmara.
Os vereadores entraram na mira do Ministério Público após realizare, em 1º de janeiro de 2025, a eleição da Mesa Diretora do primeiro biênio da legislatura (2025/2026) e, de forma antecipada, à eleição da Mesa Diretora do segundo biênio (2027/2028).
Em Campo Grande, por exemplo, os vereadores não realizaram no mesmo dia, mas foram alvos de ação judicial que acabou derrubando a eleição e uma nova será marcada para o segundo semestre deste ano.
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