A reação da Câmara Municipal de Campo Grande ao reajuste do IPTU e da taxa de lixo foi rápida. Mesmo durante o recesso parlamentar, vereadores articularam a criação de uma comissão especial para investigar possíveis irregularidades nos novos critérios adotados pela prefeitura e discutir alternativas para minimizar os impactos aos contribuintes.
Instituída por ato da Mesa Diretora no dia 5 de janeiro, a comissão tem como objetivo apurar se houve ilegalidades no reajuste aplicado pelo Executivo Municipal. O colegiado será presidido pelo vereador Rafael Tavares (PL) e conta com integrantes de diferentes espectros políticos, como Luiza Ribeiro (PT), Dr. Lívio (União Brasil), André Salineiro (PL), Beto Avelar (PP), Leinha (Avante), Neto Santos (Republicanos) e Veterinário Francisco (União Brasil).
Durante reunião realizada nesta terça-feira (6) com representantes da prefeitura e entidades da sociedade civil, três pontos centrais foram definidos como prioridades da atuação parlamentar: a prorrogação do prazo para pagamento do imposto em 2026 até o dia 30 de janeiro, a reestruturação da Central de Atendimento ao Cidadão com melhorias no serviço e ampliação do horário de funcionamento e o restabelecimento do desconto de 20% para pagamento em dia, medida que depende de decisão da prefeita Adriane Lopes (PP).
Enquanto não há uma definição oficial, a orientação repassada pelo secretário municipal Ricardo Vieira é que os contribuintes que tenham condições realizem ao menos um pagamento parcial para evitar juros e multas. Segundo ele, caso haja mudanças posteriores, a Prefeitura garante a restituição ou compensação dos valores pagos a mais. Um posicionamento oficial do Executivo deve ser divulgado até sexta-feira, com a possibilidade de convocação de uma sessão extraordinária da Câmara para tratar do tema.
Durante o encontro, também foi apresentado o argumento técnico utilizado pela Prefeitura para justificar os reajustes. O cálculo do IPTU leva em conta critérios socioeconômicos e de valorização urbana, o que pode gerar aumento em algumas regiões e redução em outras. Como exemplo, foi citada a situação de condomínios de alto padrão inseridos em áreas periféricas, como o Damha, localizado dentro do bairro Maria Aparecida Pedrossian, e o 7 Village, vizinho ao bairro Nossa Senhora das Graças. Segundo a explicação, essas distorções territoriais influenciam diretamente no valor final do imposto.
O Executivo informou ainda que o estudo técnico utilizado para o cálculo é o mesmo desde 2017 e está disponível no site da Prefeitura, conforme edital publicado em setembro. No entanto, vereadores e entidades criticam a falta de clareza e de comunicação direta com a população, ressaltando que o cidadão comum não costuma consultar editais técnicos.
Em relação à taxa de lixo, o município afirma que o custo anual do serviço é de cerca de R$ 130 milhões, mas apenas R$ 90 milhões são arrecadados, gerando uma defasagem de R$ 40 milhões. Segundo dados apresentados, imóveis de alto padrão pagam, em média, R$ 911 por ano, enquanto contribuintes de menor renda desembolsam cerca de R$ 67 anuais, com isenção prevista para aposentados, pensionistas e imóveis de baixa renda.
A mobilização conta com apoio de diversas entidades da sociedade civil, como a Associação dos Advogados Independentes (ADVI), Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), FCDL/MS, Sindicato dos Engenheiros (SENGE/MS) e o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI/MS). Além dos integrantes da comissão, os vereadores Carlão (PSB), Marcos Trad (PDT), Ronilço Guerreiro (Podemos), Maicon Nogueira (PP) e Ana Portela (PL) também manifestaram apoio a causa.
As entidades apontam ao menos cinco possíveis ilegalidades no processo, entre elas a chamada injustiça tributária com aumentos maiores em bairros periféricos e reduções em áreas valorizadas, o curto prazo para contestação, a ausência de comunicação prévia à Câmara sobre mudanças na base de cálculo, além da falta de transparência nos critérios técnicos e questionamentos sobre o procedimento legislativo adotado.