A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, durante sessão ordinária desta terça-feira (3), a criação do Conselho Municipal de Direitos dos Migrantes Internacionais e dois requerimentos que cobram explicações da prefeitura sobre o pagamento de emendas parlamentares e a instalação de aparelhos de ar-condicionado nas escolas da Rede Municipal de Ensino (Reme).
O conselho foi criado por meio do Projeto de Lei 12.557/2026, apresentado pelo Executivo e aprovado em única discussão. O órgão será permanente e terá caráter propositivo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, com participação paritária.
Vinculado à Segov (Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais), o conselho terá a função de colaborar na formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas voltadas à população migrante.
Segundo a prefeitura, a proposta altera a estrutura do atual Comitê Interinstitucional Municipal de Promoção, Proteção e Apoio aos Migrantes Internacionais e Refugiados, que também atende familiares, crianças e adolescentes.
Cobrança sobre emendas parlamentares
Os vereadores também aprovaram o Requerimento 26, apresentado pela vereadora Luiza Ribeiro, que cobra informações da prefeita Adriane Lopes (PP) e do secretário municipal de Fazenda, Isaac José de Araújo, sobre o pagamento das emendas parlamentares impositivas previstas na Lei Orçamentária Anual de 2024.
O documento solicita comprovantes de cada emenda, como notas de empenho e ordens bancárias ou documentos que comprovem o repasse dos recursos.
Na justificativa, a vereadora afirma que a situação se arrasta há dois anos sem uma resposta efetiva da administração municipal. Ela também argumenta que a demora impede que demandas sociais sejam atendidas no prazo previsto.
Ar-condicionado nas escolas
Outro requerimento aprovado, de autoria do vereador Maicon Nogueira, pede informações sobre a compra e a instalação de aparelhos de ar-condicionado adquiridos por meio do programa Juntos pela Educação.
O parlamentar solicita documentos sobre aquisição, armazenamento, distribuição, instalação, funcionamento, cronograma de execução e garantias dos equipamentos.
Segundo o requerimento, a prefeitura comprou cerca de 4 mil aparelhos para atender às escolas municipais. No entanto, comunidades escolares têm relatado atrasos na instalação e no funcionamento dos equipamentos.
O vereador aponta que um dos problemas relatados seria a falta de adequação da infraestrutura elétrica das unidades de ensino.
Com a aprovação dos requerimentos, a prefeitura deverá ser questionada oficialmente sobre os dois assuntos.