O Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul (CES/MS) recomendou que pessoas privadas de liberdade sejam submetidas a uma avaliação das condições de saúde com pelo menos seis meses de antecedência da previsão de saída do sistema prisional. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado.
A medida é direcionada à Secretaria de Estado de Saúde (SES), à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e à Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), que deverão atuar de forma conjunta na adoção das providências.
Protocolo de atendimento
Conforme a Recomendação nº 01/2026, deverá ser instituído um protocolo para avaliar a situação de saúde das pessoas privadas de liberdade que estejam próximas de deixar o sistema prisional.
A avaliação deverá identificar, antes da saída, possíveis necessidades de acompanhamento médico, tratamentos, consultas, exames e procedimentos.
A intenção é evitar que o atendimento seja interrompido com o desligamento do sistema prisional e permitir que a pessoa seja encaminhada para os serviços da Rede de Atenção à Saúde (RAS).
Agendamentos antes da saída
O documento também recomenda que os encaminhamentos e agendamentos identificados durante a avaliação sejam realizados em tempo hábil, levando em consideração a data prevista para a saída.
As informações sobre a condição de saúde, os encaminhamentos e os atendimentos realizados deverão ser registradas e atualizadas no Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC).
Segundo o Conselho, o registro permitirá que os serviços da Rede de Atenção à Saúde tenham acesso às informações necessárias para dar continuidade ao acompanhamento após a pessoa deixar o sistema prisional.
A recomendação considera a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) e o princípio constitucional de que a saúde é direito de todos e dever do Estado.
A medida foi aprovada pelo plenário do CES/MS durante a 401ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2026, e assinada pelo presidente do Conselho Estadual de Saúde, Ricardo Alexandre Correa Bueno.