A venda, por um valor cerca de 80% menor que o crédito estimado, de um direito da Oi S.A. é um dos principais pontos destacados pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino para autorizar ordens judiciais na investigação sobre o acordo de R$ 308,1 milhões firmado entre a empresa e o Estado de Mato Grosso.
Na decisão de 64 páginas, Dino afirma que a Polícia Federal identificou indícios de que a operação financeira pode ter sido determinante para a celebração do acordo posteriormente firmado com o governo estadual.
Segundo a investigação, a Oi cedeu ao escritório Ricardo Almeida Advogados Associados um crédito estimado em aproximadamente R$ 390 milhões por R$ 80 milhões.
Para o ministro, um dos pontos que chamam atenção é justamente a diferença entre os valores. A decisão destaca que, após as negociações com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), as condições estabelecidas no acordo praticamente eliminaram os riscos para o recebimento do crédito, o que, segundo a investigação, torna difícil compreender economicamente uma venda por um valor tão inferior.
O documento também observa que os R$ 80 milhões pagos pelo crédito são muito próximos dos R$ 78,3 milhões retirados da esfera patrimonial da Oi durante uma execução fiscal ocorrida cerca de 15 anos antes, circunstância considerada relevante pela Polícia Federal.
Como o acordo foi firmado
A investigação relata que, em dezembro de 2023, representantes da Oi e do escritório de advocacia solicitaram à Procuradoria-Geral do Estado a abertura de um procedimento para negociar a restituição de tributos.
O pedido inicial previa o pagamento de R$ 530,4 milhões em restituição e mais R$ 53 milhões em honorários de sucumbência, totalizando cerca de R$ 583,4 milhões.
Após as negociações conduzidas na Câmara de Resolução Consensual de Conflitos da PGE, Estado e Oi firmaram, em abril de 2024, um Termo de Autocomposição no valor de R$ 308,1 milhões.
Conforme a decisão, o pagamento seria feito diretamente ao escritório que adquiriu o crédito da empresa, sem submissão ao regime constitucional de precatórios e dividido em parcelas ao longo de 2024.
Outros pontos considerados
Além da diferença entre o valor do crédito e o preço pago por ele, Flávio Dino relaciona diversos outros elementos apresentados pela Polícia Federal.
Entre eles estão a criação de fundos de investimento 48 dias antes da assinatura do acordo, a utilização dessas estruturas para receber os recursos pagos pelo Estado, a ausência de previsão orçamentária suficiente para suportar os pagamentos, questionamentos sobre a metodologia utilizada para calcular o valor da restituição e a falta de publicação do extrato do acordo no Diário Oficial.
Segundo a decisão, esses fatos, analisados em conjunto, justificaram a autorização de buscas e apreensões, bloqueios patrimoniais, quebras de sigilo bancário e fiscal, retenção de passaportes e outras medidas cautelares para aprofundar as investigações.
Além da negociação do crédito, a decisão também cita a atuação do atual conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ulisses Rabaneda dos Santos. Segundo a investigação da Polícia Federal, ele participou da cessão do crédito da Oi ao escritório Ricardo Almeida Advogados Associados e de atos relacionados às negociações que culminaram no acordo firmado com o Estado de Mato Grosso, quando ainda exercia a advocacia. A investigação aponta indícios de participação dele na operação, circunstância contestada pela defesa.
O que dizem os envolvidos
A Procuradoria-Geral do Estado informou que confia nas investigações da Polícia Federal, afirmou que colaborará com tudo o que for solicitado e disse acreditar que os fatos serão esclarecidos.
O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Ulisses Rabaneda, declarou que sua participação ocorreu exclusivamente como advogado, antes de assumir o cargo no CNJ, e que atuou dentro das prerrogativas legais da advocacia.
Já o desembargador Ricardo Gomes de Almeida afirmou que os fatos investigados dizem respeito ao período em que exercia a advocacia, negou qualquer irregularidade e informou que teve apenas o passaporte retido. Segundo ele, toda a atuação ocorreu de forma técnica e dentro da legalidade.
Em nota, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) esclareceu que não houve qualquer diligência da Polícia Federal na sede do Poder Judiciário Estadual durante a Operação Heritage. O tribunal informou ainda que, no âmbito da investigação, o desembargador Ricardo Gomes de Almeida teve o passaporte retido. Por fim, afirmou que permanece à disposição para colaborar com as autoridades competentes, caso seja solicitado.
Até a publicação desta reportagem, o governador Mauro Mendes, o deputado federal Fábio Garcia e a operadora Oi ainda não haviam se manifestado. As assessorias informaram que os posicionamentos serão enviados posteriormente.