A Prefeitura de Dourados terá que realizar concurso público para efetivar professores de apoio na rede municipal de ensino. A medida faz parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que já foi homologado pela Justiça e deve ser executado.
Conforme o TAC, o município tem até 60 dias para apresentar um cronograma de proposta de lei que crie 210 novos cargos efetivos de professor de apoio, totalizando 460 vagas. Os cargos deverão ser preenchidos por meio de concurso público vigente, convocando candidatos já aprovados, seguindo os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
O acordo também prevê a extinção gradual dos contratos temporários em vigor. Além disso, a Prefeitura se compromete a não fazer novas contratações temporárias sem justificativa legal e a revisar a estrutura de cargos do Executivo Municipal a cada dois anos.
O descumprimento do TAC pode resultar em medidas legais, como ação civil pública e responsabilização administrativa.
A atuação da 16ª Promotoria de Justiça de Dourados foi essencial para o acordo, diante do desequilíbrio entre o número de alunos da educação especial (1.626) e os professores de apoio, sendo que 574 deles estavam em regime de contratação temporária.
O promotor de Justiça Luiz Eduardo Sant’Anna Pinheiro ressaltou a importância da medida. “A efetivação dos professores de apoio representa uma conquista histórica para os estudantes com deficiência, que passarão a contar com profissionais qualificados, especializados e estáveis ao longo de sua jornada escolar”, afirmou.
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