O governo deve acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei da Dosimetria, que reduz as penas dos condenados pelos atos antidemocráticos após as eleições de 2022.
Na Câmara, foram 318 votos pela derrubada do veto e 144 pela manutenção. No Senado, o placar foi de 49 a 24.
A avaliação de parlamentares governistas é que, após a rejeição pelo Senado à indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao STF, passa a ser mais aceitável um embate indireto com o Congresso, inclusive com apoio de mobilização popular. O gesto foi interpretado como uma ruptura do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Aliados do governo avaliam que a retomada da lei que reduz penas de condenados pelos atos pode gerar reação negativa nas redes sociais. A leitura é que o tema tem potencial de desgaste para o Legislativo, sobretudo fora do ambiente institucional.
Como referência, parlamentares citam a repercussão digital registrada em 2025 durante a tramitação da chamada PEC da Blindagem, quando circularam hashtags como “Congresso inimigo do povo”. A proposta – que previa restringir a atuação do Supremo Tribunal Federal, ao exigir aval do Congresso para processar parlamentares e ampliar mecanismos de proteção, como o foro privilegiado – acabou barrada no Senado.
O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), disse que requerimentos e questões de ordem apresentados durante a sessão — inclusive aqueles sobre a constitucionalidade — não foram acolhidos pela presidência do Congresso. Uczai argumenta que a medida pode contrariar decisões tomadas no passado pelo STF, ao tentar retroagir em casos já julgados, o que, na avaliação da bancada, sustenta a judicialização.
A posição é reforçada por outros integrantes do governo no Congresso. O vice-líder do governo, deputado Lindbergh Farias (RJ), afirmou que a matéria será levada ao Supremo sob o argumento de que a lei não pode ter “desvio de finalidade” para beneficiar casos específicos nem interferir na dosimetria de penas definida pelo Judiciário. Segundo ele, a proposta também suscita questionamentos sobre possível violação à separação entre os Poderes.
Outros partidos da base acompanham o movimento. A Rede também discute acionar o STF, em uma articulação que busca reverter, no Judiciário, a derrota sofrida pelo governo no Congresso.
O que muda com o PL da Dosimetria
O texto pode beneficiar ainda ao menos 179 presos pelos atos antidemocráticos: 114 em regime fechado, 50 em prisão domiciliar e 15 em prisão preventiva.
Um dos beneficiados pode ser o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Antes da lei, ele passaria ao regime semiaberto em setembro de 2033, mas, com a nova legislação, o prazo pode ser reduzido pela metade.
Com a derrubada do veto, o texto segue para a promulgação. A vigência é imediata a partir da data de publicação.
O Executivo tem até 48 horas para assinar o texto. Se não ocorrer, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), poderá assinar a promulgação.
Cautela
Deputados da base governista avaliam que um confronto direto com o comando do Congresso exige cálculo político e coordenação fina do Planalto. Segundo relatos, não basta reagir ao revés recente: é preciso definir uma estratégia clara, com os próximos passos mapeados antes de escalar o embate.
Parlamentares também ponderam que a presidência do Congresso dispõe de instrumentos para pressionar o governo, como a prerrogativa de pautar matérias de alto impacto fiscal — as chamadas “pautas-bomba” — e travar projetos de interesse do Executivo. Como exemplo, citam a proposta sobre a escala 6×1, que deve avançar na Câmara, mas ainda depende de articulação no Senado, sob comando de Alcolumbre.
Vitória da oposição
A derrubada do veto foi tratada como vitória da oposição. A sessão contou com a presença do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência, que disse que a derrubada do veto foi um “presente de aniversário” .
O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante, não demonstrou ao Metrópoles estar preocupado com a possibilidade do texto ir ao STF. “O governo vai perder. Deixa o governo continuar destilando seu ódio contra os patriotas.”
A retomada do texto da dosimetria abre espaço para eventual redução da pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre 24 anos de prisão.